Procedimento Comum Cível 0303603-79.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303603-79.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

24/04/2024, 01:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7604985, Subguia 3897439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 914,52

08/04/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/04/2024, 00:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

01/04/2024, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/05/2024. Parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Guia 7604985, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3897439&modulo=A' target='_blank'>3897439</a>

01/04/2024, 15:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TONI DE SOUZA

01/04/2024, 15:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 7604985 - R$ 914,52

01/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 15:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

26/03/2024, 13:26

Transitado em Julgado

26/03/2024, 13:26

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03036037920148240064/TJSC

26/03/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TONI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB RS056625) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0303603-79.2014.8.24.0064/SC (Pauta: 89) RELATOR: Juiz YHON TOSTES

14/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO04CV -> TJSC

19/02/2021, 18:42

Alterado o assunto processual

19/02/2021, 18:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 10:19

SENTENÇA

•04/11/2020, 10:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada) proposta por TONI DE SOUZA contra BV FINANCEIRA S/A CFI para, INDEFERINDO a(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato de fls. 32/33, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 20,85% a.a.; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) é ilegal a cobrança das rubricas TEC, 'tarifa de cadastro', tarifa de avaliação do bem' e 'seguro', devendo ser excluídos; c.5) são legais o IOF e a rubrica 'despesa de registro de contrato', por jurídicos, podendo ser mantifos; d) para o período de inadimplemento, é legal a cobrança da comissão de permanência, mas limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% a.m.; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC.Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus da sucumbência - despesas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 para cada procurador, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º, do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas, frente ao autor, face a JG (fls.), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC.Registre-s

21/03/2019, 18:51

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada) proposta por TONI DE SOUZA contra BV FINANCEIRA S/A CFI para, INDEFERINDO a(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato de fls. 32/33, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 20,85% a.a.; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) é ilegal a cobrança das rubricas TEC, 'tarifa de cadastro', tarifa de avaliação do bem' e 'seguro', devendo ser excluídos; c.5) são legais o IOF e a rubrica 'despesa de registro de contrato', por jurídicos, podendo ser mantifos; d) para o período de inadimplemento, é legal a cobrança da comissão de permanência, mas limitada aos juros remuneratórios revisados, mesmo cumulada com multa contratual de 2% e juros moratórios de 1% a.m.; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC.Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus da sucumbência - despesas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 750,00 para cada procurador, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º, do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas, frente ao autor, face a JG (fls.), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Após e, não

11/02/2019, 16:12

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7604985, Subguia 3897439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 914,52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TONI DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 7604985 - R$ 914,52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOO04CV Número: 03036037920148240064/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO04CV -> TJSC

Alterado o assunto processual

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