Procedimento Comum Cível 0301428-95.2015.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301428-95.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristina Lissandra Kretschmer Cardozo em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 810,46 (oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), correspondente à diferença apurada entre o montante pago administrativamente (R$ 2.674,00) e aquele efetivamente devido (R$ 3.484,46). Para apuração do valor efetivamente devido, foi aplicada correção monetária incidente desde a data da última atualização do contrato de seguro antes do pagamento administrativo (31.12.2014 - fl.332) até a data do efetivo pagamento administrativo (01.04.2015).O valor da condenação (R$ 810,46) deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento adminsitrativo (01.04.2015) e de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação ou do comparecimento espontâneo nos autos (23.12.2015 - fl. 57), sendo ambos devidos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando que, apesar do grau de zelo no trabalho realizado, a natureza e importância da causa são de menor complexidade e as teses sustentadas estão pacificadas nos tribunais.Desde já, fica deferido eventual requerimento de devolução de documentos, devendo, neste caso, a sra. chefe de cartório observar o CNCGJ/SC. Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADO a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. P. R. Intimem-se, inclusive o procurador da parte vencedora para desde logo informar seus dados bancários

01/03/2018, 17:25

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cristina Lissandra Kretschmer Cardozo em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 810,46 (oitocentos e dez reais e quarenta e seis centavos), correspondente à diferença apurada entre o montante pago administrativamente (R$ 2.674,00) e aquele efetivamente devido (R$ 3.484,46). Para apuração do valor efetivamente devido, foi aplicada correção monetária incidente desde a data da última atualização do contrato de seguro antes do pagamento administrativo (31.12.2014 - fl.332) até a data do efetivo pagamento administrativo (01.04.2015).O valor da condenação (R$ 810,46) deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento adminsitrativo (01.04.2015) e de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação ou do comparecimento espontâneo nos autos (23.12.2015 - fl. 57), sendo ambos devidos até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com amparo no art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando que, apesar do grau de zelo no trabalho realizado, a natureza e importância da causa são de menor complexidade e as teses sustentadas estão pacificadas nos tribunais.Desde já, fica deferido eventual requerimento de devolução de documentos, devendo, neste caso, a sra. chefe de cartório observar o CNCGJ/SC. Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADO a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. P. R. Intimem-se, inclusive o procurador da parte vencedora para desde logo informar seus dados bancários confecção do alvará no momento op

20/11/2017, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2016 Teor do ato: AVOCO OS AUTOS. 1) Em consulta aos autos, observo que houve um equivoco ao direcionar a produção de provas para o dia 24.02.2016, uma vez que este dia está reservado para realização de Mutirão de Perícias DPVAT, não sendo este o assunto do presente feito. Deste modo, REVOGO o item '5' da decisão de fls. 45/49, mantendo incólume o restante da decisão. Comunique-se as partes e a Sra. Perita. 2) Em substituição ao referido tópico, passo a deliberar acerca da perícia: a) Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "e", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual. b) Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual. c) O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a parte requerida, ante a inversão do ônus da prova. d) Concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. e) Assim, fica agendada a data de 11.05.2016, às 16:40 horas, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. Intimem-se, inclusive o(a) Sr(a). Pe

11/02/2016, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - AVOCO OS AUTOS. 1) Em consulta aos autos, observo que houve um equivoco ao direcionar a produção de provas para o dia 24.02.2016, uma vez que este dia está reservado para realização de Mutirão de Perícias DPVAT, não sendo este o assunto do presente feito. Deste modo, REVOGO o item '5' da decisão de fls. 45/49, mantendo incólume o restante da decisão. Comunique-se as partes e a Sra. Perita. 2) Em substituição ao referido tópico, passo a deliberar acerca da perícia: a) Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "e", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual. b) Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual. c) O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a parte requerida, ante a inversão do ônus da prova. d) Concedo às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. e) Assim, fica agendada a data de 11.05.2016, às 16:40 horas, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. Intimem-se, inclusive o(a) Sr(a). Perito(a). f) Intime-se a parte requerente para

03/02/2016, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2094/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 326 e/ou 327 do CPC, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias. 4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. Muito ao contrário, contribuirá para a celeridade da sua tramitação. 5) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA PERÍCIA. À luz da legislação aplicável e do entendimento firmado no e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 474), é necessária a realização da prova pericial como forma de aferir o grau da lesão e assim permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso. a) Dessa forma,

16/12/2015, 17:36

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. 1) DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3) Ofertada contestação, sendo o caso do art. 326 e/ou 327 do CPC, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 10 (dez) dias. 4) Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária no caso, considerando que, até sua efetivação, terá se esgotado o prazo necessário para apresentação da defesa e réplica. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. Muito ao contrário, contribuirá para a celeridade da sua tramitação. 5) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA PERÍCIA. À luz da legislação aplicável e do entendimento firmado no e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 474), é necessária a realização da prova pericial como forma de aferir o grau da lesão e assim permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso. a) Dessa forma, nomeio para realização do ato a clínica Medfo

29/09/2015, 18:52

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Juntada - Extrato Subconta - 1802601934<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7104417, Subguia 3657886 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.043,65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)