Procedimento Comum Cível 0305469-83.2018.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305469-83.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0641/2018 Teor do ato: JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Provisória de Urgência) proposta por Fernanda Ramos Olinger contra Banco Itaucard S/A apenas no que tange à tese da abusividade da capitalização de juros/anatocismo, com fundamento no artigo 332, incisos I e II, do NCPC, mantendo-se a discussão das matérias remanescentes (impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, restituição de valores pagos a maior ou sua compensação, a exclusão e a restituição dos valores cobrados referentes a comissão de permanência e correção monetária(IGPM), seguro proteção financeira, registro órgão de trânsito, a fixação do custo efetivo total no patamar legal através do seu cálculo correto, inversão do ônus e, por fim, a condenação em custas despesas e honorários, aplicando-se o CDC), em relação às quais EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) objetiva e especificamente o valor do excesso e o valor incontroverso, com base nas demais cláusulas revisandas, sem prejuízo de que efetue(m) o depósito incidental dos(s) valor(es) incontroverso(s), tudo sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).CONDENO o autor nas despesas processuais proporcionais (20%), ficando a exigibilidade suspensa pois, face a declaração da(s) postulante(s), pelo que DEFIRO a gratuidade de justiça ou a justiça gratuita (isenção das despesas processuais - ônus de sucumbência - prevista nos artigos 98/segs. do NCPC), sem englobar a concessão de verba honorária tabelada na LC nº 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, sem honorários advocatícios, ante não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Certifique-se o trânsito (parcial) em relação às matérias objeto da sentença liminar. Advogados(s): Bianca dos Santos (OAB 27970/SC

13/09/2018, 16:27

Julgado improcedente o pedido - JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Provisória de Urgência) proposta por Fernanda Ramos Olinger contra Banco Itaucard S/A apenas no que tange à tese da abusividade da capitalização de juros/anatocismo, com fundamento no artigo 332, incisos I e II, do NCPC, mantendo-se a discussão das matérias remanescentes (impossibilidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, restituição de valores pagos a maior ou sua compensação, a exclusão e a restituição dos valores cobrados referentes a comissão de permanência e correção monetária(IGPM), seguro proteção financeira, registro órgão de trânsito, a fixação do custo efetivo total no patamar legal através do seu cálculo correto, inversão do ônus e, por fim, a condenação em custas despesas e honorários, aplicando-se o CDC), em relação às quais EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, para que identifique(m) objetiva e especificamente o valor do excesso e o valor incontroverso, com base nas demais cláusulas revisandas, sem prejuízo de que efetue(m) o depósito incidental dos(s) valor(es) incontroverso(s), tudo sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330).CONDENO o autor nas despesas processuais proporcionais (20%), ficando a exigibilidade suspensa pois, face a declaração da(s) postulante(s), pelo que DEFIRO a gratuidade de justiça ou a justiça gratuita (isenção das despesas processuais - ônus de sucumbência - prevista nos artigos 98/segs. do NCPC), sem englobar a concessão de verba honorária tabelada na LC nº 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, sem honorários advocatícios, ante não triangularização processual.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Certifique-se o trânsito (parcial) em relação às matérias objeto da sentença liminar.

12/09/2018, 14:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2018 Teor do ato: INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as 03 (três) (a) contracheques, (b) declarações do imposto de renda (IR), (c) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (d) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Sem prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330) para que:(a)identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente;(b)comprove(m) documentalmente o endereço

15/06/2018, 11:18

Decisão interlocutória - SAJ - INTIME(M)-SE a(s) autora(s) para que, em 15 (quinze) dias, comprove(m) documentalmente a atual capacidade financeira, via juntada dos/das últimos/as 03 (três) (a) contracheques, (b) declarações do imposto de renda (IR), (c) extratos de todas as aplicações financeiras (contas-corrente, contas-poupança, rendas fixa/variável, previdência privada, etc.), (d) extratos de cartões de crédito, além de certidões negativas do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) locais, ou então declaração expressa de que não os/as possui, sob as penas legais, a fim de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de gratuidade, na forma dos artigos 98/99 do NCPC, sob as penas legais.Em caso de omissão, recolham-se as despesas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, a contar do escoamento do prazo acima referido, sob pena de cancelamento da Distribuição (NCPC, artigo 290), sendo que desde já INDEFIRO eventual pedido de reconsideração acerca da ausência de intimação pessoal, pois despicienda, na forma da recente Circular TJSC nº 100/03-08-15.A propósito, essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 261.239/MT:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino, Terceira Turma, j. 7.4.2015).Sem prejuízo, EMENDE(M) O(S) AUTOR(ES) A INICIAL, em 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO e EXTINÇÃO (NCPC, artigos 319, 321, 330 §§2º e 3º e 330) para que:(a)identifique(m) pontualmente a relação entre as supostas ilegalidades e as cláusulas revisandas (causae petendi), as indicando (ilegalidades e respectivas cláusulas) objetiva e especificamente;(b)comprove(m) documentalmente o endereço mediante conta de água, luz, telefone, boleto d

13/06/2018, 15:52

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.652,65

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada - Extrato Subconta - 2490013015<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1806440653<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

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