Ação Penal - Procedimento Sumário 0901325-95.2018.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0901325-95.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos etc. Rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas a deliberação acerca das teses defensivas, sem dúvida, reclama o ingresso na fase instrutória, dispensando, de conseguinte, maiores considerações neste momento, dado que "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A jurisprudência orienta: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). (...). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A CONFIGURAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE (CRISE FINANCEIRA SUPORTADA PELA EMPRESA) E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS PACIENTES). MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL (TJSC, HC nº 2011.079076-3, de Blumenau, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas). Indefiro, ainda, a realização de perícia contábil, pois "a ausência de perícia judicial, por outro lado, não impossibilita ao réu comprovar, por seus próprios meios, aquilo que sustenta, pois o pretendido pela defesa pode perfeitamente ser demonstrado pela juntada de documentos, sendo prescindível, portanto, a elaboração de laudo pericial" (TRF4, ACR nº 2004.71.07.000534-3/RS, Rel. P/ Ac. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz), ou seja, "o magistrado não está obrigado a determinar a realização de provas requeridas pelas partes se entender que

02/05/2019, 20:02

Designada Audiência - Vistos etc. Rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas a deliberação acerca das teses defensivas, sem dúvida, reclama o ingresso na fase instrutória, dispensando, de conseguinte, maiores considerações neste momento, dado que "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). A jurisprudência orienta: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL). (...). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A CONFIGURAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE (CRISE FINANCEIRA SUPORTADA PELA EMPRESA) E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS PACIENTES). MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL (TJSC, HC nº 2011.079076-3, de Blumenau, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas). Indefiro, ainda, a realização de perícia contábil, pois "a ausência de perícia judicial, por outro lado, não impossibilita ao réu comprovar, por seus próprios meios, aquilo que sustenta, pois o pretendido pela defesa pode perfeitamente ser demonstrado pela juntada de documentos, sendo prescindível, portanto, a elaboração de laudo pericial" (TRF4, ACR nº 2004.71.07.000534-3/RS, Rel. P/ Ac. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz), ou seja, "o magistrado não está obrigado a determinar a realização de provas requeridas pelas partes se entender que estas possuem cunho protelatório ou são inócuas para o

15/02/2019, 16:41

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Juntada de certidão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE FURTADO RIBEIRO - EXTINTA A PENA

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 93589/2025-SC - Réu JORGE FURTADO RIBEIRO

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030228-41.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 25, 30, 31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5030227-56.2022.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 17

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50302284120228240038/SC referente ao evento 2

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50302275620228240038/SC referente ao evento 2

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

Juntada de certidão

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(34)