Usucapião 0001734-94.2012.8.24.0139 - TJSC

Usucapião 0001734-94.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, o pedido é claro: "declarar a aquisição originária da propriedade sobre a posse em favor dos requerentes [...]". O valor atribuído à causa não é compatível com o imóvel que se pretende usucapir, já que, conforme consta da inicial, possui, 388,00m². Assim, nomeio como avaliador judicial o Sr. Oficial de Justiça a fim que forneça o real valor do imóvel a ser usucapido. Recolhidas as diligências, expeça-se o competente mandado. Sendo a avaliação diferente do valor dado, inicialmente, à causa, encaminhem-se os autos à Contadoria para o cálculo da complementação das custas iniciais e intime-se o autor para recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Certifique o Cartório se acompanha a inicial (i) procuração outorgada por todos os requerentes, (ii) planta do(s) imóvel(eis) usucapiendo(s) e (iii) respectivo(s) memorial(s) descritivo(s) com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), (iv) certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel ou, se for o caso, certidão negativa da matrícula do mesmo, (v) certidão (do distribuidor) relativa à existência ou não de ações possessórias envolvendo o(s) bem(ns) usucapiendo(s) e (vi) certidão federal relativa à existência ou não de ações possessórias (www.trf4.jus.br ícone "certidão on line", tipo de certidão "comum 1º grau"). Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes. Do contrário, intime-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Citem-se os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial, conforme o disposto no art. 224 do CPC (S. 391 STF) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia. 4. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 232, inc. IV e 942 do CPC). 5. Na forma do art. 223 do CPC (AR),

21/06/2012, 17:35

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338 e 339

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 338, 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 331 e 332

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 331, 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

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