Execução Fiscal 0902911-46.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0902911-46.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): SIMONE TASCHEK PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: FELICIO SATORIANO COSTA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0902911-46.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

14/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

24/01/2024, 18:45

Decisão interlocutória

24/01/2024, 12:10

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:07

Juntada de certidão

23/01/2024, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 50 Parte Isenta

19/01/2024, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/01/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 17:56

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

29/11/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 16:22

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

10/02/2023, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/07/2021, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 18:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 09:10

SENTENÇA

•29/11/2023, 14:56

Determinado a citação/notificação - 1. Diante da comprovação de causa suspensiva/interruptiva da prescrição pela Fazenda Pública, dou seguimento ao feito. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação do executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 8. Caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do

06/03/2020, 16:14

Determinado a emenda da inicial - Nos termos da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil)". Também importante ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua constituição definitiva (art. 174 do Código Tributário Nacional), que o despacho que determina a citação interrompe o prazo prescricional (art. 174, I, do Código Tributário Nacional) e que essa interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 219, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil). Diante disso, a análise da(s) certidão(ões) de dívida ativa que instrue(m) o pedido inicial demonstra que o(s) crédito(s) tributário(s) alvo da pretensão resta(m) parcialmente fulminado(s) pela prescrição, porque constituído(s) há mais de cinco anos ao tempo da propositura do pedido. Prudente esclarecer que o entendimento majoritário, em se tratando de crédito oriundo de IPTU, é de que o prazo se inicia a partir da data do vencimento do carnê para pagamento, já que a constituição definitiva do crédito se faz mediante a entrega do carnê ao endereço do contribuinte (Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça) e somente com a configuração da inadimplência nasce a pretensão executiva (TJSC, Ap. Cível 2010.049991-6, rel. Des. Newton Trisotto; Ap. Cível 2011.071464-6, rel. Des. Jaime Ramos). Isto posto, intime-se o exequente para que em 10 (dez) dias justifique e comprove a eventual ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, ou, ainda, para que emende a inicial, substituindo a(s) CDA(s) (art. 2°, parágrafo 8°, da Lei 6.830/1980) e excluindo o(s) crédito(s) constituído(s) definitivamente há mais de cinco anos, de modo a viabilizar o regular prosseguimento do feito. No silêncio, a inicial será indeferida em relação a esse(s) crédito(s), nos moldes do art. 295, IV do CPC. Ressalte-se que se dessa exclusão result

17/10/2014, 12:33

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