Procedimento Comum Cível 0313253-82.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313253-82.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> SOO03CV Número: 03132538220168240064/TJSC

29/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MOISES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) APELADO: DESCHAMPS SISTEMA DE ENSINO EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CENI LEMOS (OAB SC013057) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0313253-82.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

14/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO03CV -> TJSC

24/01/2023, 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOISES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - EXCLUÍDA

24/01/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOISES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

24/01/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

23/01/2023, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/11/2022, 01:14

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/11/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 98 Justiça gratuita: Deferida

18/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 17:21

SENTENÇA

•24/10/2022, 09:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0820/2017 Teor do ato: I - Ante o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo ao autor o benefício da justiça gratuita, consoante fls. 50/54, dou prosseguimento ao feito. II - Cumpre observar, inicialmente, que a presente demanda não tem por objeto o contrato de prestação de serviços educacionais da filha do autor, mas embasa-se em suposto ato ilícito praticado pela requerida em relação a este.Resta evidente que não se trata de situação de consumidor hipossuficiente - em desvantagem técnica, econômica ou de informações comparado ao fornecedor, inaplicando-se o instituto da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.Destaca-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º VIII do CDC não é automática e depende do preenchimento dos dois requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, que será considerada "quando em determinado assunto estiver em desvantagem técnica, econômica ou de informações se comparado com o fornecedor" (BELLINI JÚNIOR, Antonio Carlos. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Campinas, SP: Servanda Editora, 2006, p. 85).Esse nitidamente não é o caso dos autos, pois a demanda embasa-se em situação fática que necessariamente deverá ser comprovada pela parte autora.Desta forma, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.III - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. IV - No mais, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe

23/08/2017, 11:46

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo ao autor o benefício da justiça gratuita, consoante fls. 50/54, dou prosseguimento ao feito. II - Cumpre observar, inicialmente, que a presente demanda não tem por objeto o contrato de prestação de serviços educacionais da filha do autor, mas embasa-se em suposto ato ilícito praticado pela requerida em relação a este.Resta evidente que não se trata de situação de consumidor hipossuficiente - em desvantagem técnica, econômica ou de informações comparado ao fornecedor, inaplicando-se o instituto da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.Destaca-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º VIII do CDC não é automática e depende do preenchimento dos dois requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, que será considerada "quando em determinado assunto estiver em desvantagem técnica, econômica ou de informações se comparado com o fornecedor" (BELLINI JÚNIOR, Antonio Carlos. A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Campinas, SP: Servanda Editora, 2006, p. 85).Esse nitidamente não é o caso dos autos, pois a demanda embasa-se em situação fática que necessariamente deverá ser comprovada pela parte autora.Desta forma, INDEFIRO a inversão do ônus da prova.III - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. IV - No mais, cite-se a parte ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC

21/08/2017, 18:21

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