Procedimento Comum Cível 0300017-83.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300017-83.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2016 Teor do ato: 1. A União, os Estados e os Municípios, por força dos arts. 23, II, e 196, ambos do Constituição Federal, são solidariamente obrigados a dar assistência ao cidadão no que toca à saúde, razão pela qual, independentemente do medicamento ou tratamento pleiteado, a ação pode ser direcionada contra qualquer um deles, independentemente de divisão administrativa quanto ao atendimento à saúde entre eles. Cabe, ressaltar, entretanto, que esta solidariedade não permite que o ente federativo contra o qual não foi ajuizada a demanda venha a integrá-la por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo.Portanto, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam ou de intervenção de terceiro.2. O fato de haver um medicamento padronizado pelo SUS para tratamento da doença não constitui impeditivo para que a parte busque outro que, segundo seu médico, é mais adequado ao seu tratamento. Além disso, o médico pode prescrever qualquer medicamento ou tratamento que entenda mais adequado, sendo que a prevalência final desta prescrição questão de mérito.3. A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais, sendo a análise quanto ao conteúdo dos atestados e laudos questão de mérito. Além disso, nenhum elemento foi trazido que justifique rever a tutela de urgência concedida.4. No que toca à condição econômica da parte autora, tenho como dispensável a realização de estudo social. Afinal, tal prova poderia facilmente ser feita documentalmente e não há qualquer indício contrariando as afirmações da parte autora que justifiquem a dilação probatória por meio de estudo social ou inquirição de testemunhas.5. É necessária a realização de prova pericial a fim de se verificar a necessidade e adequação do tratamento, cabendo à parte autora o ônus probatório.Determino a produção de prova pericial.A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e move ação contra a Fazenda Pública. Assim, fixo o valor dos hon

31/08/2016, 10:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A União, os Estados e os Municípios, por força dos arts. 23, II, e 196, ambos do Constituição Federal, são solidariamente obrigados a dar assistência ao cidadão no que toca à saúde, razão pela qual, independentemente do medicamento ou tratamento pleiteado, a ação pode ser direcionada contra qualquer um deles, independentemente de divisão administrativa quanto ao atendimento à saúde entre eles. Cabe, ressaltar, entretanto, que esta solidariedade não permite que o ente federativo contra o qual não foi ajuizada a demanda venha a integrá-la por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo.Portanto, não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam ou de intervenção de terceiro.2. O fato de haver um medicamento padronizado pelo SUS para tratamento da doença não constitui impeditivo para que a parte busque outro que, segundo seu médico, é mais adequado ao seu tratamento. Além disso, o médico pode prescrever qualquer medicamento ou tratamento que entenda mais adequado, sendo que a prevalência final desta prescrição questão de mérito.3. A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais, sendo a análise quanto ao conteúdo dos atestados e laudos questão de mérito. Além disso, nenhum elemento foi trazido que justifique rever a tutela de urgência concedida.4. No que toca à condição econômica da parte autora, tenho como dispensável a realização de estudo social. Afinal, tal prova poderia facilmente ser feita documentalmente e não há qualquer indício contrariando as afirmações da parte autora que justifiquem a dilação probatória por meio de estudo social ou inquirição de testemunhas.5. É necessária a realização de prova pericial a fim de se verificar a necessidade e adequação do tratamento, cabendo à parte autora o ônus probatório.Determino a produção de prova pericial.A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e move ação contra a Fazenda Pública. Assim, fixo o valor dos honorários em R$ 350,00, os quais serão pagos apó

29/08/2016, 17:01

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50146472020248240004

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: IDA MENEGARO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO SERGIO MENEGARO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDA MENEGARO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO SERGIO MENEGARO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(18)