Procedimento Comum Cível 0301542-84.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301542-84.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2017 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para conceder a medida de imissão da autora na posse das áreas descritas na inicial, medindo 438,14m2 e 5.470,33m2, necessárias para a construção da Linha de Transmissão LT de 69KV, que interligará a Subestação Concórdia São Cristóvão e a Subestação Concórdia, consoante memorial descritivo de fls. 28-31 e matrícula n. 22.013, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia (fls. 32-34), autorizando-a a adentrar na propriedade para realização dos serviços necessários para execução/continuação da obra, sob pena de multa diária na ordem de R$500,00, até o limite de R$ 100.000,00.Expeça-se mandado.DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio o Sr. Gil Goss como perito judicial. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo e informe sua proposta de honorários, ou apresente escusa justificada, observado que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora. Após, intime-se o perito para que informe a data e horário do exame.Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame.Intimem-se as partes sobre a data da perícia.Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico.Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará de liberação dos honorários do perito. Por outro lado, por entender alcançado o fim precípuo da demanda, fica DISPENSADA a realização da audiência conciliatória prevista no art. 334, § 1º, do CPC.Assim, cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) di

23/05/2017, 18:36

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para conceder a medida de imissão da autora na posse das áreas descritas na inicial, medindo 438,14m2 e 5.470,33m2, necessárias para a construção da Linha de Transmissão LT de 69KV, que interligará a Subestação Concórdia São Cristóvão e a Subestação Concórdia, consoante memorial descritivo de fls. 28-31 e matrícula n. 22.013, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Concórdia (fls. 32-34), autorizando-a a adentrar na propriedade para realização dos serviços necessários para execução/continuação da obra, sob pena de multa diária na ordem de R$500,00, até o limite de R$ 100.000,00.Expeça-se mandado.DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio o Sr. Gil Goss como perito judicial. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 5 dias, aceite o encargo e informe sua proposta de honorários, ou apresente escusa justificada, observado que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora. Após, intime-se o perito para que informe a data e horário do exame.Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame.Intimem-se as partes sobre a data da perícia.Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico.Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará de liberação dos honorários do perito. Por outro lado, por entender alcançado o fim precípuo da demanda, fica DISPENSADA a realização da audiência conciliatória prevista no art. 334, § 1º, do CPC.Assim, cite-se a parte Ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo começará a correr da data d

19/05/2017, 17:17

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 365

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357 e 365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 368. Guia: 5768338 Situação: Em aberto.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 363 (26/03/2026 08:40:25). Guia: 12672686 Situação: Baixado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(39)