Procedimento Comum Cível 0300472-76.2017.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

ELIANE GIRARDI HIPOLITO

CPF

Autor

JOSE HIPOLITO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI

OAB/SC 036865·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/07/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

10/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/06/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/05/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/05/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:56

Expedição de mandado

27/05/2024, 14:49

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/07/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

10/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

07/06/2024, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 10:22

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/06/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

31/05/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

28/05/2024, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/05/2024, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:56

Expedição de mandado

27/05/2024, 14:49

Expedição de mandado

27/05/2024, 14:49

Despacho

27/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2024, 13:22

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

24/05/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

16/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/05/2024, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/05/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 16:50

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2024

06/05/2024, 16:48

Recebidos os autos - TJSC -> SMO02 Número: 03004727620178240069/TJSC

03/05/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANE GIRARDI HIPOLITO (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) APELANTE: JOSE HIPOLITO (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (OAB SC036865) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300472-76.2017.8.24.0069/SC (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

14/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC

10/04/2023, 18:17

Recebido o recurso de Apelação

10/04/2023, 18:11

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

31/01/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/12/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2022, 11:58

Juntada de certidão

24/11/2022, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 84 Justiça gratuita: Deferida

23/11/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/11/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2022, 17:31

Julgado improcedente o pedido

20/10/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/06/2022, 17:22

Juntada de Petição

20/06/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

19/06/2022, 04:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66

10/06/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

09/06/2022, 23:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 01/06/2022 16:15. Refer. Evento 53

09/06/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/06/2022, 14:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

09/06/2022, 14:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

01/06/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

31/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

31/05/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 15:06

Despacho

30/05/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2022, 15:06

Conclusos para despacho

26/05/2022, 16:46

Juntada de Petição

25/05/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

09/03/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/02/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/02/2022, 14:39

Determinada a intimação

04/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 17:28

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 01/06/2022 16:15. Refer. Evento 52

04/02/2022, 12:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 01/06/2022 16:00

04/02/2022, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE GIRARDI HIPOLITO. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2021, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HIPOLITO. Justiça gratuita: Deferida.

17/03/2021, 21:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/07/2020, 02:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0290/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3335

02/07/2020, 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0290/2020 Teor do ato: Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 004, de 29 de junho de 2020 - 2ª Vara, considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020, que "Consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC)", cancelo a audiência designada. Advogados(s): Beatriz Rafael Rizzieri Zagulski (OAB 36865/SC)

30/06/2020, 20:18

Juntada

29/06/2020, 19:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/06/2020, 19:11

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 004, de 29 de junho de 2020 - 2ª Vara, considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020, que "Consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC)", cancelo a audiência designada.

29/06/2020, 19:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0315/2019 Data da Publicação: 07/01/2020 Número do Diário: 3214 Página:

08/01/2020, 18:46

Juntada

19/12/2019, 13:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0315/2019 Teor do ato: Defiro, por ora, a produção da prova testemunhal requerida. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 23/07/2020, às 15h30min. O rol de testemunhas consta da fl. 73. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Saliento, ademais, que a intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Beatriz Rafael Rizzieri Zagulski (OAB 36865/SC)

19/12/2019, 01:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/12/2019, 19:26

Designada audiência - Defiro, por ora, a produção da prova testemunhal requerida. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 23/07/2020, às 15h30min. O rol de testemunhas consta da fl. 73. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. Saliento, ademais, que a intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2019, 13:05

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 23/07/2020 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada

10/12/2019, 16:52

Conclusos para despacho

01/11/2019, 14:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20005388-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/11/2019 14:32

01/11/2019, 14:37

Juntada

25/10/2019, 15:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2019, 12:55

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

24/10/2019, 12:54

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DSMO.19.00006817-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 09/10/2019 13:40 Complemento: nº 90/2019 EPNV

23/10/2019, 13:59

Juntada de documento

08/10/2019, 17:18

Expedido ofício - SAJ - Genérico

04/10/2019, 18:46

Informações - Nº Protocolo: WSMO.19.10008807-2 Tipo da Petição: Informações Data: 11/07/2019 11:30

11/07/2019, 11:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0138/2019 Data da Publicação: 09/07/2019 Número do Diário: 3097 Página:

10/07/2019, 17:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0138/2019 Teor do ato: I - Intimem-se as partes para que, em dez dias, esclareçam se pretendem a produção de prova oral, devendo apresentar o rol respectivo, no mesmo prazo, em caso positivo. II - No mais, cumpra-se conforme requerido pelo parquet à fl. 70.Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Advogados(s): Beatriz Rafael Rizzieri Zagulski (OAB 36865/SC)

05/07/2019, 19:18

Juntada

07/05/2019, 20:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/05/2019, 15:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.18.10001812-0 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 26/02/2018 13:44

26/02/2018, 13:49

Mero expediente - SAJ - I - Intimem-se as partes para que, em dez dias, esclareçam se pretendem a produção de prova oral, devendo apresentar o rol respectivo, no mesmo prazo, em caso positivo. II - No mais, cumpra-se conforme requerido pelo parquet à fl. 70.Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

20/02/2018, 11:30

Conclusos para despacho

22/01/2018, 13:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.18.20000243-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/01/2018 17:13

18/01/2018, 17:39

Juntada

01/12/2017, 18:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/11/2017, 17:28

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca da petição e documentos de fls. 61/65.

22/11/2017, 17:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.10014391-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 21/11/2017 16:09

21/11/2017, 16:17

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se (fl. 55).

20/11/2017, 13:55

Conclusos para despacho

14/11/2017, 14:57

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSMO.17.20004269-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/11/2017 09:45

14/11/2017, 10:10

Juntada

26/10/2017, 11:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/10/2017, 12:55

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da petição de fl. 51/54.

25/10/2017, 12:55

Mero expediente - SAJ - Intimem-se os requerentes para que se manifestem acerca do aludido pelo parquet às fls. 49/50, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2017, 17:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSMO.17.10013159-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/10/2017 16:24

24/10/2017, 16:54

Conclusos para despacho

28/09/2017, 12:57

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WSMO.17.20003747-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/09/2017 18:44

27/09/2017, 19:04

Juntada

04/08/2017, 10:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/08/2017, 18:31

Mero expediente - SAJ - Defiro a gratuidade da Justiça.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

03/07/2017, 15:49

Conclusos para despacho

22/03/2017, 12:31

Distribuido por sorteio (SAJ)

13/03/2017, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:11

SENTENÇA

•20/10/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 16:10

DESPACHO

•18/12/2019, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 09:54

DESPACHO

•20/02/2018, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2017, 15:28

DESPACHO

•20/11/2017, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2017, 10:55

DESPACHO

•24/10/2017, 15:10

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2024, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 15:11

SENTENÇA

•20/10/2022, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 16:10

DESPACHO

•18/12/2019, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 09:54

DESPACHO

•20/02/2018, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2017, 15:28

DESPACHO

•20/11/2017, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2017, 10:55

DESPACHO

•24/10/2017, 15:10

DESPACHO

•03/07/2017, 12:49