Reintegração / Manutenção de Posse 0001160-92.2006.8.24.0006 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0001160-92.2006.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2016 Teor do ato: 1 - Mantenho a decisão agravada.2 - Mesmo pendendo decisão na ação n. *.8.24.0006 (ação declaratória de nulidade de sentença) que visa tornar sem efeito a sentença prolatada nos autos n. 006.95.* (ação de usucapião) alegando naquela a existência de nulidade absoluta desta, a discussão dos referidos processos cinge-se a PROPRIEDADE e a presente ação têm como objeto a discussão da posse de parte daquela área, não se verificando conexão entre as demandas.Nesse sentido:"INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO ENTRE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COM PROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. POSSESSÓRIA PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - NA AÇÃO POSSESSÓRIA BUSCA-SE, IMEDIATAMENTE, PROTEGER A POSSE, ENQUANTO NO USUCAPIÃO, O QUE SE BUSCA É O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO ENTRE AS DUAS AÇÕES. II - NÃO PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE A SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS IMPOSTOS PELO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III - PROVADAS A POSSE E A AMEAÇA DE ESBULHO, NÃO HÁ COMO NÃO DEFERIR AOS POSSUIDORES PROTEÇÃO POSSESSÓRIA." (TJ-DF - AC: 3157593 DF, Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/03/1994, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 27/04/1994 Pág. : 4.443)Assim, no caso em análise, não há que se falar em reunião dos processos e nem mesmo suspensão, pois as demandas possuem objetivos distintos.3 - Mantenho a audiência designada.O requerimento de intimação das testemunhas deverá obedecer os termos do despacho da fl. 409, já em conformidade com a nova legislação processual.Oficie-se ao TJSC (agravo de instrumento n. *) remetendo-se cópia da presente.Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Sandra Lucia Ronchi (OAB 12520/SC), Mauro Cesar Hermann (OAB 14884/SC), Gleydson Argeu Martins (OAB 19818/SC)

29/07/2016, 15:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2016 Teor do ato: Assim, diante da falta de interesse no prosseguimento da demanda contra o referido réu, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo em relação ao requerido M. M.DEF., sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, devendo a presente demanda continuar contra os outros réus.Exclua-se o requerido M.M.F. do polo passivo da presente.Intime-se.2 - Dando continuidade ao feito, tendo em vista o tempo transcorrido desde a propositura da ação, infrutífera seria a designação de nova audiência de justificação ainda mais, considerando que a parte ré já fora citada e apresentou contestação, bem como inviável a suspensão do feito ante a certidão de fl. 380.No mais, realizada audiência de justificação (fl.32), a proposta de conciliação restou inexitosa, suspendendo-se o feito a pedido das partes.Sendo assim, diante do interesse das partes na produção de prova oral e esclarecimentos dos fatos, designo o dia 24.8.2016, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento. Concedo as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o rol de testemunhas, devendo informar se comparecerão independentemente de intimação.Havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta com aviso de recebimento, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Frustrada a intimação da testemunha e insistindo a parte na sua oitiva, deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data audiência, solicitar a expedição de mandado, comprovando o não recebimento do AR, bem como o recolhimento da diligência do oficial de justiça caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.3 - Por fim, DEFIRO o benefício da gratuid

21/06/2016, 13:08

Extinto o processo por desistência - Assim, diante da falta de interesse no prosseguimento da demanda contra o referido réu, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo em relação ao requerido M. M.DEF., sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, devendo a presente demanda continuar contra os outros réus.Exclua-se o requerido M.M.F. do polo passivo da presente.Intime-se.2 - Dando continuidade ao feito, tendo em vista o tempo transcorrido desde a propositura da ação, infrutífera seria a designação de nova audiência de justificação ainda mais, considerando que a parte ré já fora citada e apresentou contestação, bem como inviável a suspensão do feito ante a certidão de fl. 380.No mais, realizada audiência de justificação (fl.32), a proposta de conciliação restou inexitosa, suspendendo-se o feito a pedido das partes.Sendo assim, diante do interesse das partes na produção de prova oral e esclarecimentos dos fatos, designo o dia 24.8.2016, às 14:00h, para realização da audiência de instrução e julgamento. Concedo as partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentarem o rol de testemunhas, devendo informar se comparecerão independentemente de intimação.Havendo necessidade de intimação da testemunha, a parte que a arrolar deverá providenciar a expedição da respectiva carta com aviso de recebimento, incumbindo-lhe apresentar nos autos, no máximo 3 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Frustrada a intimação da testemunha e insistindo a parte na sua oitiva, deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data audiência, solicitar a expedição de mandado, comprovando o não recebimento do AR, bem como o recolhimento da diligência do oficial de justiça caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.3 - Por fim, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos réus (artigo 99, § 3o

27/05/2016, 14:43

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 149, 150 e 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOÃO MARIA MACHADO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PEDRO MANOEL DA ROSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: IMOBILIARIA SOLANGE LTDA.

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSON DE FREITAS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADEMIR JOSE NUNES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEAN CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(168)