Procedimento Comum Cível 0323825-44.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323825-44.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0469/2019 Teor do ato: I - Em saneador, colhe-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque deixo de realizar o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC. II - Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo baseada na existência de invalidez. III - Não há dúvida de que se trata de relação de consumo, uma vez que "os serviços de natureza securitária estão sujeitos às normas consumeristas, pois prestados por remuneração no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor/autor, na ação de cobrança de seguro de vida, por hipossuficiência técnica perante à seguradora, faz jus à facilitação da defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025822-89.2016.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 18/07/2016). IV - Não foram arguidas preliminares. A preliminar de prescrição deve ser afastada. Conforme noticiado pela demandada o pagamento administrativo ocorreu em 25/07/2017 (pág. 10), entretanto, o ingresso da ação se deu em 01/11/2017 e não em 2018 como informado pela ré. V - Não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar; no entanto, a lide não comporta julgamento antecipado, evidenciando-se a necessidade de produção de prova pericial, visando esclarecer a existência da alegada invalidez, bem como se total ou parcial. a) Assim, nomeio o Instituto de Perícias Médicas Medforense, na pessoa da perita Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM-SC 14.674 (com escritório na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, SC, CEP 80020-210). b) Em contato telefônico com a expert, esta prontamente aceitou o encargo, já designando, inclusive, o dia 06/12/2019, às 16h40, para a realização do exame, que ocorrerá neste Fórum de Joinville/SC. c) Desnecessário o envio de ofício à perita porque foi previamente contat

02/09/2019, 20:31

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I - Em saneador, colhe-se que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque deixo de realizar o ato previsto no art. 357, § 3º, do CPC. II - Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida em grupo baseada na existência de invalidez. III - Não há dúvida de que se trata de relação de consumo, uma vez que "os serviços de natureza securitária estão sujeitos às normas consumeristas, pois prestados por remuneração no mercado de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor/autor, na ação de cobrança de seguro de vida, por hipossuficiência técnica perante à seguradora, faz jus à facilitação da defesa dos seus direitos com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025822-89.2016.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 18/07/2016). IV - Não foram arguidas preliminares. A preliminar de prescrição deve ser afastada. Conforme noticiado pela demandada o pagamento administrativo ocorreu em 25/07/2017 (pág. 10), entretanto, o ingresso da ação se deu em 01/11/2017 e não em 2018 como informado pela ré. V - Não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar; no entanto, a lide não comporta julgamento antecipado, evidenciando-se a necessidade de produção de prova pericial, visando esclarecer a existência da alegada invalidez, bem como se total ou parcial. a) Assim, nomeio o Instituto de Perícias Médicas Medforense, na pessoa da perita Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM-SC 14.674 (com escritório na rua Menino Deus, n. 63, sala 301, Centro, Florianópolis, SC, CEP 80020-210). b) Em contato telefônico com a expert, esta prontamente aceitou o encargo, já designando, inclusive, o dia 06/12/2019, às 16h40, para a realização do exame, que ocorrerá neste Fórum de Joinville/SC. c) Desnecessário o envio de ofício à perita porque foi previamente contatada e aceitou o encargo. D

26/08/2019, 17:09

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MEIRIELEN COELHO ARINS CARDOSO

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 02/05/2024 10:31:13)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, Guia 7827867, Subguia 4004977

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 77 - Juntada - Guia Gerada - 02/05/2024 10:31:10)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 76 - Custas Satisfeitas - 02/05/2024 10:31:10)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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