Procedimento Comum Cível 0300111-30.2014.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 137.295,32

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

ROSANI ALVES DOS SANTOS TIBES DE LIMA

CPF

Autor

MILTON TIBES DE LIMA

CPF

Autor

DAIANA MERY KOCH PEREIRA

CPF

Reu

SOLIDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA

OAB/SC 034564·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS RENAN KLABUNDE

OAB/SC 032896·CPF·Representa: Autor

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC 024766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044362420258240089

16/12/2025, 23:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044328420258240089

16/12/2025, 17:54

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:21

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEN01UN

20/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

04/09/2024, 18:42

Baixa Definitiva

04/09/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON TIBES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

04/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANI ALVES DOS SANTOS TIBES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

04/09/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

03/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Todas as movimentações(96)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044362420258240089

16/12/2025, 23:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50044328420258240089

16/12/2025, 17:54

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição

28/10/2024, 14:21

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEN01UN

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2018, 16:48

20/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEN01UN -> DCJE

04/09/2024, 18:42

Baixa Definitiva

04/09/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON TIBES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

04/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANI ALVES DOS SANTOS TIBES DE LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

04/09/2024, 18:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

03/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

12/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 14:38

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

02/08/2024, 14:38

Recebidos os autos - TJSC -> PEN01UN Número: 03001113020148240048/TJSC

04/04/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAIANA MERY KOCH PEREIRA ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN (OAB SC024766) ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN APELANTE: JOAO PEREIRA NETO E CIA LTDA ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN (OAB SC024766) ADVOGADO(A): OLIMPIERRI MALLMANN APELADO: MILTON TIBES DE LIMA ADVOGADO(A): JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) APELADO: ROSANI ALVES DOS SANTOS TIBES DE LIMA ADVOGADO(A): JOHNY MARCOS TIBES DE SOUZA (OAB SC034564) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os processos elencados a seguir. Outrossim, nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para o julgamento ampliado dos processos ns. 5012751-23.2021.8.24.0011 e 5003239-25.2021.8.24.0008, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil, participará o Exmo. Des. Selso de Oliveira. Apelação Nº 0300111-30.2014.8.24.0048/SC (Pauta: 192) RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

14/02/2024, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEN02UN01 para PEN01UN01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023

24/07/2023, 10:58

Alterado o assunto processual

24/09/2022, 13:20

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCX0101 para PENUN01) - Resolução TJ N. 18 de 6 de julho de 2022

12/08/2022, 10:33

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 03:07

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/07/2019, 17:31

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/07/2019, 17:31

Certidão emitida - DTR Fiscal - Decurso de Prazo para Recurso

23/07/2019, 17:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0492/2018 Data da Publicação: 24/10/2018 Número do Diário: 2932 Página:

24/10/2018, 17:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Johny Marcos Tibes de Souza (OAB 34564/SC)

22/10/2018, 18:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões.

22/10/2018, 16:48

Recebidos os autos

27/09/2018, 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/08/2018, 18:58

Certidão emitida - Custas Finais - Contadoria - Automática

24/08/2018, 18:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.17.10013367-0 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 09/10/2017 15:17

09/10/2017, 15:20

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WPCX.17.10013340-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 06/10/2017 21:00

06/10/2017, 21:16

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/09/2017, 07:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716833933TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Sólida Negócios Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda Diligência : 13/09/2017

16/09/2017, 07:42

Juntada

16/09/2017, 07:42

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/09/2017, 07:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR716833916TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Daiana Mery Koch Diligência : 13/09/2017

16/09/2017, 07:42

Juntada

16/09/2017, 07:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

05/09/2017, 09:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

05/09/2017, 09:02

Decisão interlocutória - SAJ - Em que pese o artigo 346 do Código de Processo Civil disponha que os prazos contra o revel sem patrono nos autos fluam da data da publicação do ato decisório, porém, em razão de que ocorreu a alteração de parte dispositiva da sentença por meio dos embargos de declaração interpostos (autos dependentes), defiro o pedido contido à página 110. Intimem-se os requeridos sobre o teor das sentenças proferidas nos presentes autos e nos autos de embargos de declaração.Após efetuada a intimação, certificado o decurso do prazo e inscritos os requeridos no GECOF, arquivem-se.

28/06/2017, 09:45

Conclusos para despacho

16/02/2017, 10:35

Juntada de outros - Nº Protocolo: WPCX.17.10000332-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 19/01/2017 16:15

20/01/2017, 07:21

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Alterada a definição de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, que não há custas finais a recolher.

21/11/2016, 13:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/11/2016, 08:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580358760TJ Situação : Cumprido Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Daiana Mery Koch Diligência : 08/11/2016

15/11/2016, 08:26

Juntada

15/11/2016, 08:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/11/2016, 08:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580358756TJ Situação : Cumprido Modelo : AR com Custas Virtuais Destinatário : Sólida Negócios Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda Diligência : 08/11/2016

15/11/2016, 08:26

Juntada

15/11/2016, 08:26

Juntada

14/11/2016, 19:24

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

31/10/2016, 14:21

Juntada

31/10/2016, 14:21

Expedido ofício - SAJ - AR com Custas Virtuais

31/10/2016, 14:21

Juntada

31/10/2016, 14:21

Recebidos os autos

20/10/2016, 15:18

Realizado cálculo de custas

20/10/2016, 15:18

Realizado cálculo de custas

20/10/2016, 15:17

Ato Ordinatório-Cobrança de custas finais - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Sólida Negócios Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda, R$ 1.272,60 - Daiana Mery Koch, R$ 1.272,63

20/10/2016, 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/10/2016, 13:24

Recurso interposto - 0001938-81.2016.8.24.0048 - Embargos de Declaração

13/09/2016, 15:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0573/2016 Data da Publicação: 05/09/2016 Número do Diário: 2428 Página:

05/09/2016, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para, em consequência:I - DETERMINAR que a parte ré transfira aos autores a posse do imóvel situado na Rua José Rodrigues Vieira, Centro, na cidade de Penha/SC, objeto da matrícula imobiliária n. 7.422 do Registro de Imóveis desta Comarca, objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes (p. 14/16), em perfeitas condições de uso a habitabilidade, bem como a escritura definitiva, sob pena de incindir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00, convalidando, assim, a decisão de p. 74/75 e tornando-a definitiva.II - CONDENAR os requeridos, a título de indenização por dano material, ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a contar de fevereiro/2013 até a entrega do imóvel, corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE a partir de cada mês e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da primeira ré (artigo 405, do CC). Todavia, deste valor deverá ser descontado o valor pago pela parte ré, por meio do acordo extrajudicial de p. 36-37, corrigido a contar de cada pagamento.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da causa, a revelia e que houve julgamento antecipado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Johny Marcos Tibes de Souza (OAB 34564/SC)

01/09/2016, 23:05

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

08/08/2016, 14:07

Certificado a publicação e registro da sentença

08/08/2016, 14:07

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para, em consequência:I - DETERMINAR que a parte ré transfira aos autores a posse do imóvel situado na Rua José Rodrigues Vieira, Centro, na cidade de Penha/SC, objeto da matrícula imobiliária n. 7.422 do Registro de Imóveis desta Comarca, objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes (p. 14/16), em perfeitas condições de uso a habitabilidade, bem como a escritura definitiva, sob pena de incindir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00, convalidando, assim, a decisão de p. 74/75 e tornando-a definitiva.II - CONDENAR os requeridos, a título de indenização por dano material, ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, a contar de fevereiro/2013 até a entrega do imóvel, corrigidos monetariamente pela variação do INPC/IBGE a partir de cada mês e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da primeira ré (artigo 405, do CC). Todavia, deste valor deverá ser descontado o valor pago pela parte ré, por meio do acordo extrajudicial de p. 36-37, corrigido a contar de cada pagamento.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando a pouca complexidade da causa, a revelia e que houve julgamento antecipado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

08/08/2016, 14:06

Conclusos para sentença

08/04/2016, 13:07

Conclusos para despacho

17/12/2015, 15:47

Certidão emitida - Decurso de Prazo

17/12/2015, 15:44

Juntada de documento

23/11/2015, 13:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/11/2015, 13:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

23/11/2015, 13:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 048.2015/004198-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2015 Local: Balneário Piçarras / Ruben Welter

20/10/2015, 12:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

14/10/2015, 17:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.15.10008292-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 16/09/2015 12:14

16/09/2015, 20:53

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR284836541TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Daiana Mery Koch

01/12/2014, 22:00

Juntada

01/12/2014, 22:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284836555TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Sólida Negócios Imobiliários, Construtora e Incorporadora Ltda Diligência : 12/11/2014

18/11/2014, 00:42

Juntada

18/11/2014, 00:42

Juntada

22/10/2014, 12:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: 1983 Página:

22/10/2014, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2014 Teor do ato: 3. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta decisão, transfira aos autores a posse do imóvel situado na Rua José Rodrigues Vieira, Centro, na cidade de Penha/SC, objeto da matrícula imobiliária n. 7.422 do Registro de Imóveis desta Comarca, objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes (p. 14/16), em perfeitas condições de uso a habitabilidade, sob pena de incindir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. 4. Cumprida a medida, cite(m)-se a parte ré para que, no prazo de lei, ofereça(m) reposta, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 285 do Código de Processo Civil). 5. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Advogados(s): Johny Marcos Tibes de Souza (OAB 34564/SC)

20/10/2014, 12:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

17/10/2014, 14:01

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

17/10/2014, 14:00

Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação desta decisão, transfira aos autores a posse do imóvel situado na Rua José Rodrigues Vieira, Centro, na cidade de Penha/SC, objeto da matrícula imobiliária n. 7.422 do Registro de Imóveis desta Comarca, objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre as partes (p. 14/16), em perfeitas condições de uso a habitabilidade, sob pena de incindir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. 4. Cumprida a medida, cite(m)-se a parte ré para que, no prazo de lei, ofereça(m) reposta, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 285 do Código de Processo Civil). 5. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

08/10/2014, 18:06

Conclusos para despacho

25/09/2014, 16:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.14.10002679-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/09/2014 22:11

20/09/2014, 03:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.14.10002679-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/09/2014 22:11

20/09/2014, 03:10

Juntada

09/09/2014, 18:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0276/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: 1952 Página:

09/09/2014, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2014 Teor do ato: 1. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. 2. No mesmo prazo, deverá: a)- corrigir a nomenclatura da ação, pois a resolução é incompatível com o pedido de cumprimento contratual; b)- trazer cópia legível da procuração de páginas 18/19; e c)- juntar matrícula atualizada do imóvel, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Advogados(s): Johny Marcos Tibes de Souza (OAB 34564/SC)

05/09/2014, 18:58

Determinado a emenda da inicial - 1. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo para tanto informações detalhadas acerca da sua profissão, comprovação dos seus ganhos (juntando, para tanto, as 3 (três) últimas folhas de pagamento ou documento equivalente), quais os imóveis e móveis que possui, sua valoração e número de dependentes, informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado. É que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração da insuficiência financeira, eis que a Constituição Federal, diploma posterior e hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, disciplinou que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), não servindo mais, pois, unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais prevista no art. 4º da Lei referida, que já esta norma não foi, como se vê, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por tratar da mesma matéria de forma diversa, ou seja, trazendo requisitos outros para que o Estado preste a assistência jurídica independente de qualquer pagamento. Não comprovada a insuficiência de recursos, o benefício da justiça gratuita será indeferido. 2. No mesmo prazo, deverá: a)- corrigir a nomenclatura da ação, pois a resolução é incompatível com o pedido de cumprimento contratual; b)- trazer cópia legível da procuração de páginas 18/19; e c)- juntar matrícula atualizada do imóvel, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

18/08/2014, 11:24

Conclusos para despacho

15/08/2014, 13:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/08/2014, 18:50

DECISÃO

•28/06/2017, 09:45

SENTENÇA

•08/08/2016, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2015, 17:51

DECISÃO

•08/10/2014, 18:06

DESPACHO

•18/08/2014, 11:24