Procedimento Comum Cível 0313343-34.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313343-34.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301035-63.2016.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 177

26/01/2026, 15:07

Baixa Definitiva

26/04/2024, 20:11

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03010356320168240018/SC

26/04/2024, 16:18

Juntado(a)

26/04/2024, 16:00

Juntada de certidão

26/04/2024, 15:55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

08/04/2024, 16:26

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

08/04/2024, 16:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DELSIMO KISCHNER

08/04/2024, 16:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

08/04/2024, 10:55

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

08/04/2024, 10:53

Juntado(a)

08/04/2024, 10:52

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03133433420168240018/TJSC

04/04/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELSIMO KISCHNER (AUTOR) ADVOGADO(A): GIRANILDO DALLA VALLE (OAB RS097415A) ADVOGADO(A): MILTON JOSÉ DALLA VALLE (OAB SC019648) APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) INTERESSADO: I S COMERCIO DE VEICULOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os processos elencados a seguir. Outrossim, nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para o julgamento ampliado dos processos ns. 5012751-23.2021.8.24.0011 e 5003239-25.2021.8.24.0008, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil, participará o Exmo. Des. Selso de Oliveira. Apelação Nº 0313343-34.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 203) RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

14/02/2024, 00:00

Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

12/06/2020, 18:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/06/2020, 18:04

Documentos

SENTENÇA

•26/01/2026, 15:07

ACÓRDÃO

•08/04/2024, 10:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2019 Teor do ato: I) Nos termos do artigo 312 do Código Civil, "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". No caso, a penhora (pg(s). 42) ocorreu antes da citação (pg(s). 50), de modo que o(a)(s) réu(ré)(s) não pode alegar desconhecimento dessa constrição e o pagamento efetivado diretamente ao(à)(s) autor(a)(es) não quitou a obrigação perante o terceiro. Logo, deve o valor depositado pelo réu (pg(s). 114-115) ser destinado ao credor da penhora à pg(s). 42. II) A prática de litigância de má-fé sujeita o responsável ao pagamento de multa e de indenização em favor da parte contrária, pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e despesas que efetuou. Nesse sentido, na forma da Lei (CPC, art. 80), considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta demonstrada pelo(a)(s) autor, consistente no recebimento do crédito na pendência da penhora à(s) pg(s). 42 e não cumprir a decisão à(s) pg(s). 107-109, constitui litigância de má-fé, de acordo com o que prevê o art. 80, III, IV e V, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, mesmo depois de instado(a)(s) (pg(s). 112-113), o autor não fez cessar o desrespeito, porquanto apenas requereu(ram) a dilação de prazo há pelo menos 04 meses (pg(s). 119), sem qualquer outra providência capaz de demonstrar a mínima boa-fé proc

03/12/2019, 21:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - I) Nos termos do artigo 312 do Código Civil, "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". No caso, a penhora (pg(s). 42) ocorreu antes da citação (pg(s). 50), de modo que o(a)(s) réu(ré)(s) não pode alegar desconhecimento dessa constrição e o pagamento efetivado diretamente ao(à)(s) autor(a)(es) não quitou a obrigação perante o terceiro. Logo, deve o valor depositado pelo réu (pg(s). 114-115) ser destinado ao credor da penhora à pg(s). 42. II) A prática de litigância de má-fé sujeita o responsável ao pagamento de multa e de indenização em favor da parte contrária, pelos prejuízos sofridos, honorários advocatícios e despesas que efetuou. Nesse sentido, na forma da Lei (CPC, art. 80), considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta demonstrada pelo(a)(s) autor, consistente no recebimento do crédito na pendência da penhora à(s) pg(s). 42 e não cumprir a decisão à(s) pg(s). 107-109, constitui litigância de má-fé, de acordo com o que prevê o art. 80, III, IV e V, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, mesmo depois de instado(a)(s) (pg(s). 112-113), o autor não fez cessar o desrespeito, porquanto apenas requereu(ram) a dilação de prazo há pelo menos 04 meses (pg(s). 119), sem qualquer outra providência capaz de demonstrar a mínima boa-fé processual. O valor

03/12/2019, 16:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2019 Teor do ato: I) Não obstante o pedido de reconhecimento de fraude à execução, compete ao MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível desta Comarca deliberar a respeito de traude à execução sob sua autoridade;. II) A autocomposição sobre regras processuais e procedimentais é admitida pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 190) desde que pactuada entre partes plenamente capazes e desde que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição. Como corolário da sua exclusiva e indeclinável tarefa de "dizer o direito" no processo, ao juiz compete controlar a validade dessas convenções, de modo que recusará a sua homologação quando representar nulidade, for o caso de inserção abusiva em contrato de adesão ou situação de vulnerabilidade manifesta. O acordo entabulado (pg(s). 77-78) desrespeita a ordem de penhora dos direitos pleiteados nestes autos, porquanto o valor cobrado estava indisponível e não poderia ser depositado diretamente em conta do aqui autor. Logo, não é possível a admissão do pacto tal como postulado. III) Constitui de dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC, art. 77). Ademais, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé (CPC, art. 142). A conduta demonstrada pela parte autora e pela parte ré, consistente em elaborar acordo e desrespeitar a penhora dos direitos pleiteados nestes autos (pg(s). 42), afigura-se como manifestamente incompatível com tal dever processual e pode ser punida como ato atentatório à d

15/07/2019, 18:35

Decisão - SAJ - I) Não obstante o pedido de reconhecimento de fraude à execução, compete ao MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível desta Comarca deliberar a respeito de traude à execução sob sua autoridade;. II) A autocomposição sobre regras processuais e procedimentais é admitida pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 190) desde que pactuada entre partes plenamente capazes e desde que o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição. Como corolário da sua exclusiva e indeclinável tarefa de "dizer o direito" no processo, ao juiz compete controlar a validade dessas convenções, de modo que recusará a sua homologação quando representar nulidade, for o caso de inserção abusiva em contrato de adesão ou situação de vulnerabilidade manifesta. O acordo entabulado (pg(s). 77-78) desrespeita a ordem de penhora dos direitos pleiteados nestes autos, porquanto o valor cobrado estava indisponível e não poderia ser depositado diretamente em conta do aqui autor. Logo, não é possível a admissão do pacto tal como postulado. III) Constitui de dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, bem como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (CPC, art. 77). Ademais, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé (CPC, art. 142). A conduta demonstrada pela parte autora e pela parte ré, consistente em elaborar acordo e desrespeitar a penhora dos direitos pleiteados nestes autos (pg(s). 42), afigura-se como manifestamente incompatível com tal dever processual e pode ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça. Por todo o exposto: I) NÃO CONHEÇO o pedi

27/06/2019, 18:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0489/2017 Teor do ato: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado (fumus boni iuris) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300).No caso sob julgamento, em juízo perfunctório, ausente o fumus boni iuris, porquanto: 1) não há no processo, até o presente momento, qualquer documento que comprove a transferência do veículo ao réu, por parte do autor; 2) está ausente qualquer documentação que ateste o ônus/responsabilidade da parte ré em efetuar a transferência do veículo; 3) apesar de alegar a venda do veículo em questão (pg. 02), a parte autora não comprovou tal fato a contento.Da mesma forma, o periculum in mora não restou demonstrado, visto que o deferimento da liminar, antes da ouvida da parte adversa, poderá importar em risco de irreversibilidade do provimento, o que é vedado por Lei.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar (pg(s). 14).Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação.Expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).Defiro a emenda à (s) pg(s). 29-34 e 38. Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg(s). 29-34). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado.Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for. Advogados(s): Milton José Dalla Valle (OAB 19648/SC)

11/09/2017, 18:41

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301035-63.2016.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 177

Baixa Definitiva

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 03010356320168240018/SC

Juntado(a)

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DELSIMO KISCHNER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03133433420168240018/TJSC

Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

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