Procedimento Comum Cível 0303036-51.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ROSANA VIANA

CPF

Autor

EDGAR RODRIGO DE SOUZA

CPF

Autor

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC 025126·CPF·Representa: Autor

TATIANA DOS SANTOS RUSSI

OAB/SC 029738·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

OAB/PR 087232·CPF·Representa: Réu

FERNAO COSTA

CPF·Representa: Réu

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA

OAB/SC 049919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

09/06/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/05/2024, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/05/2024, 21:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

08/05/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

08/05/2024, 13:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA VIANA

08/05/2024, 13:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDGAR RODRIGO DE SOUZA

08/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

07/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

07/05/2024, 15:22

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

11/06/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

09/06/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/05/2024, 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 12:35

09/05/2024, 21:45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CV

08/05/2024, 13:48

Custas Satisfeitas - Parte: CAIXA SEGURADORA S/A

08/05/2024, 13:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANA VIANA

08/05/2024, 13:46

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDGAR RODRIGO DE SOUZA

08/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

07/05/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 15:22

Transitado em Julgado - Data: 04/04/2024

07/05/2024, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANA VIANA. Justiça gratuita: Deferida.

07/05/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDGAR RODRIGO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

07/05/2024, 15:20

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CV Número: 03030365120168240008/TJSC

04/04/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANA VIANA ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELANTE: EDGAR RODRIGO DE SOUZA ADVOGADO(A): DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) APELADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A PROCURADOR(A): CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os processos elencados a seguir. Outrossim, nos termos do art. 942 do CPC c/c art. 196, §5º, do RITJSC, para o julgamento ampliado dos processos ns. 5012751-23.2021.8.24.0011 e 5003239-25.2021.8.24.0008, além do voto dos desembargadores que compõem a Sexta Câmara de Direito Civil, participará o Exmo. Des. Selso de Oliveira. Apelação Nº 0303036-51.2016.8.24.0008/SC (Pauta: 211) RELATOR: Juiz RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

14/02/2024, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

22/01/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/12/2020, 17:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/12/2020, 17:27

Juntada

30/10/2019, 10:37

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

29/10/2019, 13:13

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

29/10/2019, 13:13

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBNU.19.10190988-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/10/2019 16:21

28/10/2019, 16:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0685/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 3175

25/10/2019, 06:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0685/2019 Teor do ato: A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB 43964/SC), Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB 43964A/SC)

23/10/2019, 20:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte passiva fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

23/10/2019, 15:35

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBNU.19.10186553-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/10/2019 13:39

21/10/2019, 13:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0598/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 3156

30/09/2019, 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0598/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana dos Santos Russi (OAB 29738/SC), Milton Luiz Cleve Küster (OAB 17605/SC), Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB 43964/SC), Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB 43964A/SC)

26/09/2019, 18:53

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

24/09/2019, 18:40

Certificado a publicação e registro da sentença

24/09/2019, 18:40

Julgado improcedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/09/2019, 18:40

Conclusos para sentença

24/04/2018, 15:20

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.17.10121854-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 01/11/2017 13:24

01/11/2017, 13:47

Conclusos para despacho

13/10/2016, 17:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.16.10102056-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/09/2016 13:46

15/09/2016, 14:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0392/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: 2418 Página:

26/08/2016, 20:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0392/2016 Teor do ato: Fica INTIMADA a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos de p. 45-99. Advogados(s): Tatiana dos Santos Russi (OAB 29738/SC)

18/08/2016, 18:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADA a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos de p. 45-99.

27/06/2016, 12:48

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.16.10037377-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2016 17:09

27/06/2016, 12:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

05/04/2016, 10:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR460122965TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável Destinatário : Caixa Seguradora S/A Diligência : 30/03/2016

05/04/2016, 10:05

Juntada

05/04/2016, 10:05

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável

22/03/2016, 17:11

Decisão interlocutória - SAJ - I - Defiro, em favor da parte requerente, o benefício da gratuidade da justiça. II - No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC que "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Desta forma, conclui-se que a relação porventura entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte ré se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. III - Cite-se a parte requerida para que, no prazo legal, apresente resposta, querendo, feita a advertência relativa às consequências previstas no art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil.

07/03/2016, 15:07

Conclusos para despacho

07/03/2016, 11:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/03/2016, 21:20

SENTENÇA

•24/09/2019, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2016, 09:48

DECISÃO

•07/03/2016, 12:07