Procedimento Comum Cível 0300787-17.2016.8.24.0077 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300787-17.2016.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2019 Teor do ato: 1. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. 4. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova efetuado pela parte autora, uma vez que a comprovação de que a venda das maçãs se deu no peso e no preço indicados na peça portal não é impossível nem excessivamente díficil, bem como a sua realização não é significativamente mais fácil pela parte ré, de modo que o pleito autoral não atende aos requisitos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. 6. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) o peso e o preço das maçãs vendidas pela parte autora à parte ré e, consequentemente, a eficácia do Relatório Final de Processamento de Frutas e das notas fiscais para a fixação destes parâmetros; e b) a suposta emissão de notas fiscais de modo unilateral e com valor abaixo do acordado pela parte ré. 7. Designo audiência de instrução e julgamento em conjunto deste processo e do apenso n. 0300540-36.2016.8.24.0077 para 15/04/2020 às 13:00h. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. As testemun

10/12/2019, 22:26

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. 4. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova efetuado pela parte autora, uma vez que a comprovação de que a venda das maçãs se deu no peso e no preço indicados na peça portal não é impossível nem excessivamente díficil, bem como a sua realização não é significativamente mais fácil pela parte ré, de modo que o pleito autoral não atende aos requisitos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. 6. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) o peso e o preço das maçãs vendidas pela parte autora à parte ré e, consequentemente, a eficácia do Relatório Final de Processamento de Frutas e das notas fiscais para a fixação destes parâmetros; e b) a suposta emissão de notas fiscais de modo unilateral e com valor abaixo do acordado pela parte ré. 7. Designo audiência de instrução e julgamento em conjunto deste processo e do apenso n. 0300540-36.2016.8.24.0077 para 15/04/2020 às 13:00h. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. As testemunhas Rui Alexandre N. Pinheiro e João Bat

10/12/2019, 17:02

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8812762, Subguia 4510752 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUIUN

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO ZILLI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - Guia 8812762 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUIUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(126)