Reintegração / Manutenção de Posse 0302742-36.2016.8.24.0028 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0302742-36.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Expedido ofício - SAJ - Por intermédio do presente e com base no art. 953, I, do CPC, venho suscitar, perante Vossa Excelência, conflito negativo de competência para processar e julgar a demanda em epígrafe, pelos fundamentos que passo a expor. Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Antonio Martins e outros em face de Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.Os autos foram distribuídos originariamente ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Içara. Contudo, o douto Juiz de Direito titular da mencionada unidade jurisdicional declinou da competência para esta 2ª Vara da Comarca de Içara. Sustentou, em suma, que tramita nesta unidade ação de usucapião e que há possibilidade de decisões conflitantes entre ambas demandas, o que justifica a remessa dos autos a este Juízo, diante da prevenção.É, no essencial, o relatório da situação em que se encontra o feito, que, data venia, entendo que deve ser processado e julgado pela 1ª Vara da Comarca de Içara.A competência dos Juízos desta Comarca está disciplinada pela Resolução n.º 58/2011 do Tribunal de Justiça. Segundo determina o seu art. 1º, I, "a", compete ao Juízo da 1ª Vara o processamento e julgamento dos "feitos cíveis em geral", enquanto ao Juízo da 2ª Vara "os feitos relativos aos registros públicos" (art. 2º, I, "c") - na qual a usucapião está incluída (art. 95 da Lei n. 5.624/79).Dessa forma, diante de sua natureza civil, tem-se que o processamento e julgamento desta ação de manutenção de posse é de competência do Juízo da 1ª Vara desta Comarca. Ressalta-se que em se tratando de competência fixada em razão da matéria (portanto, absoluta), não se admite sua modificação em razão da conexão, que somente é possível na hipótese de competência relativa, nos termos do art. 54 do CPC. Nesse sentido:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS VERSUS VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, OU SEJA, ABS

27/11/2017, 18:05

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(17)