Procedimento Comum Cível 0300247-59.2016.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300247-59.2016.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2019 Teor do ato: 4. Ante o exposto: (i) Intimem-se as partes para manifestação sobre o pedido cominatório de transferência de propriedade do veículo em razão da baixa promovida por conta de leilão realizado no ano de 2016. (ii) Indefiro o pedido de denunciação sucessiva, pelas razões delineadas nesta decisão; (iii) Intime-se o denunciado Joanir Rossa para acostar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada nos termos desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Não há irregularidades ou nulidades para serem declaradas, ademais presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo, podendo as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (NCPC §1º, art.357), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (NCPC § 2º, art.357), sob pena de estabilização do que restou definido na presente decisão. 6. Os pontos controvertidos da demanda cingem-se: a) da responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e taxas desde a venda do veículo pelo autor ; b) a ocorrência do dano moral e o dever de indenizar. 7. Consigno que o ônus da prova é da parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e da parte ré/litisdenunciada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do NCPC). 8. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem de forma pormenorizada quais provas pretendem ainda produzir, indicando o fato a ser provado e o meio probatório, alertadas de que, caso as provas indicadas se mostrem desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único), proceder-se-á ao julgamento antecipado do feito Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Djeison Rossetto Stasiak (OAB 16961/SC), Ricardo Dors Wilke (OAB 19096/SC), Odair Kroehnke (OAB 22246/SC), Eder Cleiton Nardelli (OAB 35701/SC), Diego Figueredo (OAB 47102/SC)

25/09/2019, 16:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Custas Satisfeitas - Parte: JOANIR ROSSA

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ODARI JOSE BUZZI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. GILBERTO CARLOS BELTRAME - Guia 10032373 - R$ 1.022,29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(19)