Procedimento Comum Cível 0313691-82.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313691-82.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, c

25/10/2016, 13:08

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Parte: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA VANI LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> BNU05CV Número: 03136918220168240008/TJSC

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