Execução de Título Extrajudicial 0000001-73.1998.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000001-73.1998.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - O art. 655 do Código de Processo Civil prevê que preferencialmente a penhora deve recair sobre dinheiro. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 655 I, do CPC, penhore-se dinheiro do devedor, via BACEN JUD, observando-se os demonstrativos de débito de fls. 30/31. Aguarde-se a resposta. Havendo resposta positiva, com bloqueio dos valores (ainda que parcialmente), deverá ser elaborada minuta de transferência, desbloqueando eventuais excessos. Com o depósito na subconta (sistema de conta única do Poder Judiciário de Santa Catarina), lavre-se termo de penhora. Após realizada a constrição, intime-se imediatamente o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, do Auto de Penhora. Na hipótese de resposta negativa, inexistindo saldo em conta bancária, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora. De outro lado, caso haja saldo insuficiente, após a lavratura do termo e intimação do devedor, o credor também deverá ser intimado para indicar bens passíveis de constrição. Fixo, provisoriamente, honorários em 10% do valor da execução, reduzidos à metade em caso de pagamento em 3 dias (CPC, art. 652-A). Sobre o tema: "A fixação dos honorários advocatícios no processo de conhecimento não exime a parte de ser, novamente, condenada em honorários, ainda que a execução do julgado dê-se pelo procedimento introduzido pela Lei n. 11.232/05, porquanto referida lei não derrogou o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a fixação por apreciação eqüitativa do juiz nas execuções embargadas ou não, bem como justa a fixação pelo trabalho desenvolvido durante a nova etapa do procedimento, até porque a resistência criada pelo devedor, diante da ausência de cumprimento voluntário da decisão judicial, apresenta-se como suficiente ao seu cabimento". (Agravo de Instrumento n. 2008.035988-0, de São Carlos, Relator: Des. Fernando Carioni). Jun

13/04/2009, 11:15

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Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte VALMIR SANDRINI, Guia 3594724, Subguia 1934219

Juntada - Guia Gerada - VALMIR SANDRINI - Guia 3594724 - R$ 194,35

Custas Satisfeitas - Parte: PILAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 91 - Custas Satisfeitas - 30/05/2022 15:52:15)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 92 - Juntada - Guia Gerada - 30/05/2022 15:52:16)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 30/05/2022 15:52:18)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte VALMIR SANDRINI, Guia 3594724, Subguia 1934192

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

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