Procedimento Comum Cível 0313643-18.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313643-18.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

27/08/2025, 10:33

Alterado o assunto processual - De: Perdas e danos - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)

27/08/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

26/08/2025, 17:19

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

07/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 167

06/08/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

02/08/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 163 (01/08/2025 16:57:14). Guia: 10973080 Situação: Baixado.

01/08/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

01/08/2025, 21:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10973080, Subguia 5742701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

01/08/2025, 16:57

Link para pagamento - Guia: 10973080, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5742701&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5742701</a>

25/07/2025, 12:55

Juntada - Guia Gerada - COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA - Guia 10973080 - R$ 685,36

25/07/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

11/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154

10/07/2025, 02:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 19:21

OUTROS

•01/08/2025, 21:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2019 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência promovido pela parte requerente.Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Sem dúvida, a demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.In casu, identifico a hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José/SC. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da parte ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente da parte ré efetuar o requerimento constante do § 5º do artigo em come

01/02/2019, 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência promovido pela parte requerente.Considerando que a petição inicial foi instruída com pedido das tutelas provisória e definitiva, dispensa-se a aplicação do inciso I do §1º do art. 303 do CPC. Sem dúvida, a demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.In casu, identifico a hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação na Comarca de São José/SC. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da parte ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente da parte ré efetuar o requerimento constante do § 5º do artigo em comento.Assim, citem-se as partes requerid

29/01/2019, 13:37

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