Execução de Título Extrajudicial 0016147-42.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016147-42.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2020 Teor do ato: Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao reque

17/03/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da digitalização dos autos físicos, ficam intimados os procuradores das partes para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, alegarem eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização e/ou solicitarem o desentranhamento dos documentos originais dos autos físicos que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, e informados de que a inércia resultará na eliminação de todo o processo físico, nos termos dos artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013. Ficam intimados, ainda, de que os autos físicos encontram-se no Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí. Artigos 34-B e 34-C da Resolução Conjunta CP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013: "Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pa

17/03/2020, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2018 Teor do ato: I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do

05/06/2018, 19:49

Decisão interlocutória - SAJ - I. Inicialmente, vale anotar que o art. 256, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que "a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando" ou "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando."Outrossim, o parágrafo terceiro do referido artigo explicita que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. "Outro não é o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUTOR NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O RÉU. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO COMO INFOSEG, INFOJUD OU SIEL TAMBÉM NÃO DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020282-10.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21.09.2017).PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital (STJ, REsp n. 1.358.931, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.06.2015).Roborando esse entendimento, Hélio do Valle Pereira leciona no sentido que "o demanda

26/04/2018, 12:56

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se cons

27/09/2012, 12:02

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI03CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAROLINA FRANKEN - EXCLUÍDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Juntada - Guia Gerada - C. FRANKEN COBRANCAS LTDA - Guia 7729927 - R$ 660,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 242. Guia: 7729927 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(39)