Execução de Título Extrajudicial 0300258-73.2015.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300258-73.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2015 Teor do ato: Para antecipação dos efeitos da tutela, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade (fumus boni iuris) e da evidência do direito (abusus iuris defensionis), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito, da carta registrada com aviso de recebimento (AR), consoante art. 3º do Decreto-lei 911/1969. Ante a presença de tais pressupostos, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. Insira-se a restrição no sistema Renajud até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante (art. 204 do CPC). Desde já, faculto a realização da medida além do horário regular ou durante final de semana (art. 172 do CPC) e, também, autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 (cinco) dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/1969). Intimem-se as partes, posteriormente, para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados (arts. 326 e 327 do CPC) e, também, para especificação justificada e detalhada das provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da lide (arts. 282, VI, e 324 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Juliano Ricardo Schmidt (OAB 20875/SC)

28/08/2015, 18:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IDL02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 130. Rateio de 100%. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 130. Parte: NOCIBIO FELICIO DOS SANTOS BOENO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Custas Satisfeitas - 31/08/2024 01:10:41)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Custas Satisfeitas - 31/08/2024 01:10:41)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IDL02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(168)