Execução de Título Extrajudicial 0011993-29.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0011993-29.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos em decisão.I - Considerando que não ocorreu o adimplemento voluntário do débito, assim como existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema Bacen-Jud; considerando, ainda, que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC/15; considerando, por fim, que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DETERMINO a realização de penhora on-line, via sistema Bacen-Jud, em relação à parte executada, forte no art. 835, I, do CPC/15.II - O valor encontrado é de pouca monta, razão pela qual foi desbloqueado. Segue movimentação do sistema.III - Outrossim, DETERMINO a consulta por meio do Sistema Renajud, onde não foi encontrado veículo registrado em nome da parte executada. IV - Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento administrativo, em caso de inércia.V - Decorrido o prazo em branco, desde já, SUSPENDA-SE a presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa, também, a prescrição. Transcorrido o prazo suspensivo in albis, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE, livre de nova intimação, salientando que o "mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém, não extintiva do processo" (JULGADOS do TARGS, vol. 27/125), ciente de que, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da ação para impulsionar o feito, o prazo prescricional não suspende.VI - Havendo manifestação, retornem os autos conclusos.VII - Por fim, registro que o pleito de constrição tão somente poderá ser renovado após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias da última tentativa de bloqueio de valores, ressalvados os casos em que a parte exequente indicar mudança da condição fina

10/02/2017, 16:11

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC), advertindo-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º), observando que, na efetivação da penhora, deverá atentar-se, primeiramente, para os bens eventualmente indicados pelo exequente e, não havendo indicação, aqueles indicados pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 4. Recaindo a penhora sobre veículo automotor, deverá comprovar a propriedade. Ocorrendo penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao credor averbá-la no Ofício Imobiliário competente (CPC, art. 659, § 4º) e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 5. No mandado de citação deverá constar que o(s) executado(s) poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do

14/05/2013, 14:45

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Juntada de Petição

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC011985

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)