Procedimento Comum Cível 0301159-22.2017.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301159-22.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0490/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o banco requerido se abstenha de efetuar o débito em conta das parcelas no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos) mensais, estas provenientes do parcelamento automático unilateral efetuado pela instituição bancária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$20.000 (vinte mil reais). No mais:1. Nos termos do art. 334, do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 26.10.2017, às 17h00min.1.1. Cite-se a parte ré para comparecimento, que deverá ser efetivada com, pelo menos, 20 dias de antecedência (NCPC, art. 334);1.1.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com no mínimo dez dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).1.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (NCPC, art. 334, § 3°).1.3. Advirtam-se as partes que:a) a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (NCPC, art. 334, § 8°);b) deverão estar acompanhados por seus advogados ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (NCPC, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11).2. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (NCPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade pas

20/09/2017, 17:18

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o banco requerido se abstenha de efetuar o débito em conta das parcelas no valor de R$ 42,02 (quarenta e dois reais e dois centavos) mensais, estas provenientes do parcelamento automático unilateral efetuado pela instituição bancária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$20.000 (vinte mil reais). No mais:1. Nos termos do art. 334, do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 26.10.2017, às 17h00min.1.1. Cite-se a parte ré para comparecimento, que deverá ser efetivada com, pelo menos, 20 dias de antecedência (NCPC, art. 334);1.1.1. Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com no mínimo dez dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).1.2. Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (NCPC, art. 334, § 3°).1.3. Advirtam-se as partes que:a) a ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (NCPC, art. 334, § 8°);b) deverão estar acompanhados por seus advogados ou defensor público (NCPC, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (NCPC, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11).2. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da data da solenidade (NCPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (NCPC, art. 336) e as questões processuais preliminares (NCPC, art. 337).2.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbir-lhe-á, se tiver conheciment

12/09/2017, 16:13

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUANA APARECIDA ZANELLATTO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 27/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 03011592220178240047/TJSC

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