Ação Penal - Procedimento Sumário 5001143-52.2022.8.24.0024 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001143-52.2022.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES EDITAL Nº 310027271854 JUIZ DO PROCESSO: Bruna Luiza Hoffmann Citando(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, Outros Vicente Francescato, 3 - Sao Miguel - 89580000 - Fraiburgo (Residencial), Vila União, 0 - Interior - 89580000 - Fraiburgo (Residencial) e Via União - 89580000 (Residencial), atualmente em local não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 29 de junho de 2020, por volta das 15h38min, na Rua Vicente Franchescato, Fraiburgo/SC, o denunciado LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES trazia consigo, para consumo pessoal, 1 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, pesando 1,1 (uma grama e uma decigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. As drogas supracitadas podem causar dependência física e/ou psíquica e tem seu uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério Público. Assim agindo, incidiu o denunciado LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES nas sanções do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, alegações de teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, conforme arts. 396 e 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001143-52.2022.8.24.0024/SC

04/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

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