Execução de Título Extrajudicial 0300510-77.2014.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300510-77.2014.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Recebo a emenda da inicial. 1) Cite-se, executivamente, na forma do art. 652 do CPC, para que o executado efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias. 2) No ato de citação a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 5 dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como que a não indicação será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (arts. 600, inc. IV e 601, ambos do CPC). 3) Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento no prazo acima referido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá a penhora, na forma do § 1º do art. 652 do CPC, devendo o senhor Oficial de Justiça realizar avaliação do bem constritado (art. 680 CPC) e depositá-lo. Caso exista pedido do exequente ou o executado se negue a assumir a condição de depositário do(s) bem(s), autorizo desde já a remoção e depósito junto ao exequente (art. 666, § 1º CPC). No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação, sendo que caso já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º do CPC). Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º do CPC). 4) Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 655 do CPC. 5) Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738 do CPC). Alerte-se ainda o executado das faculdade conferida pelo art. 745-A do CPC. 6) Forte no art. 652-A do CPC, arbitro honorários provisórios de 10% (dez por cento), ciente o

04/11/2014, 15:17

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Partes do Processo(6)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 522

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 520, 519, 517 e 518

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 521

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 517, 518, 519, 520 e 522

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Despacho

Todas as movimentações(529)

legal

Todos os documentos(55)