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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice-Presidência 2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

REGIS CASSIANO MENEZES

CPF

Autor

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Retirada de pauta

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000801-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 15/10/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 734254/2024

Protocolizada Petição 734254/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/08/2024

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda n. 28176, certifico a retificação da autuação para excluir a marcação de pedido de liminar, de acordo com a decisão de e-STJ Fl. 1627.

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2024

Todas as movimentações(19)