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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS/SC PROCURADOR: ELTON JOHN MARTINS DO PRADO AGRAVADO: FRANCIELI CORREA DE MELLO ADVOGADO: DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO: GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) AGRAVADO: LUCIANE ZAPPE MEIRELLES ADVOGADO: DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO: GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) AGRAVADO: ROSANGELA SALETE BAMPI BORTOLINI ADVOGADO: DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO: GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) AGRAVADO: MARI TANIA LODI MEISTER ADVOGADO: DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO: GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5010425-89.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO