Agravo em Recurso Especial 5010738-68.2021.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba 1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única da Comarca de Garopaba 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.05 2° Grau · TJSC · Embargos Infringentes e de Nulidade · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MURILO DIAS BARBOSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

NICOLI MORE BERTOTTI

OAB/SC 025052·CPF·Representa: Autor

RAFAELA SEGATTI

OAB/SC 061842·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

OAB/SC 009284·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 128843/2026

19/02/2026, 17:26

Protocolizada Petição 128843/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

19/02/2026, 17:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1254821/2025 - AgRg

18/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1254821 - AgRg no AREsp 2870088 - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 12:10

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

11/02/2026, 07:21

Conhecido o recurso de MURILO DIAS BARBOSA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1254821/2025 - AgRg no AREsp 2870088

10/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 4941/2026

07/01/2026, 20:11

Protocolizada Petição 4941/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/01/2026

07/01/2026, 19:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

29/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1254821/2025

29/12/2025, 11:01

Protocolizada Petição 1254821/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/12/2025

29/12/2025, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:11

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/03/2026, 13:33

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 128843/2026

19/02/2026, 17:26

Protocolizada Petição 128843/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

19/02/2026, 17:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 1254821/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 12:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 13:30

18/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:14

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1254821 - AgRg no AREsp 2870088 - Publicação prevista para 18/02/2026

12/02/2026, 12:10

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

11/02/2026, 07:21

Conhecido o recurso de MURILO DIAS BARBOSA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1254821/2025 - AgRg no AREsp 2870088

10/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 4941/2026

07/01/2026, 20:11

Protocolizada Petição 4941/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/01/2026

07/01/2026, 19:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

29/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1254821/2025

29/12/2025, 11:01

Protocolizada Petição 1254821/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/12/2025

29/12/2025, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

22/12/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 01:07

Conheço do agravo de MURILO DIAS BARBOSA para não conhecer do Recurso Especial

18/12/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 13:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

23/05/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

23/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 465403/2025

23/05/2025, 19:01

Protocolizada Petição 465403/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/05/2025

23/05/2025, 18:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2025

27/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 02:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

25/03/2025, 08:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/03/2025, 08:31

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MESSOD AZULAY NETO - QUINTA TURMA

25/03/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

24/03/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2025

24/03/2025, 20:40

Determinada a distribuição do feito

24/03/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/03/2025, 16:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/03/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/02/2025, 18:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/03/2025, 20:40

Juízo de Retratação

•27/02/2025, 18:53

Acórdão

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Acórdão

•27/02/2025, 18:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2025, 18:53

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Sentença

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Todos os documentos(25)

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 12:10

DECISÃO TERMINATIVA

•18/12/2025, 13:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/03/2025, 20:40

Juízo de Retratação

•27/02/2025, 18:53

Acórdão

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Acórdão

•27/02/2025, 18:53

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•27/02/2025, 18:53

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Sentença

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Certidão

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53

Certidão

•27/02/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 18:53

Recebimento da Denúncia

•27/02/2025, 18:53

Certidão

•27/02/2025, 18:53

Decisão

•27/02/2025, 18:53