Ação Penal - Procedimento Sumário 5003134-67.2022.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ANTONIO EDGAR LANG

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/05/2026, 15:32

Juntado(a)

12/05/2026, 15:31

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39994/2026-SC - Réu ANTONIO EDGAR LANG

12/05/2026, 15:29

Baixa Definitiva

02/05/2024, 17:10

Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 26/04/2024

02/05/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2024, 23:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 09/04/2024

10/04/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 15:29

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

09/04/2024, 15:29

Todas as movimentações(101)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

12/05/2026, 15:32

Juntado(a)

12/05/2026, 15:31

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 39994/2026-SC - Réu ANTONIO EDGAR LANG

12/05/2026, 15:29

Baixa Definitiva

02/05/2024, 17:10

Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 26/04/2024

Documentos

SENTENÇA

•09/04/2024, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 15:12

02/05/2024, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

01/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

27/04/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

19/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2024, 23:59

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 09/04/2024

10/04/2024, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 15:29

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

09/04/2024, 15:29

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

09/04/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

09/04/2024, 14:16

Juntada de certidão

05/04/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/04/2024, 13:55

Expedição de Guia Recolhimento

04/04/2024, 12:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

03/04/2024, 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/05/2024. Parte ANTONIO EDGAR LANG, Guia 7630851, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3909149&modulo=A' target='_blank'>3909149</a>

03/04/2024, 21:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/04/2024, 21:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ANTONIO EDGAR LANG - Guia 7630851 - R$ 220,53

03/04/2024, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:12

Realizado Cálculo de Liquidação

03/04/2024, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIN02 -> DCJE

03/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/04/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO EDGAR LANG. Justiça gratuita: Indeferida.

03/04/2024, 14:48

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:40

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/04/2024, 14:02

Expedição de Registro no Rol de Culpados

02/04/2024, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 13:57

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 27/03/2024

02/04/2024, 13:36

Transitado em Julgado para o Réu - ANTONIO EDGAR LANG<br>Data: 27/03/2024

02/04/2024, 13:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO EDGAR LANG - CONDENADO

02/04/2024, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2024, 13:35

Recebidos os autos - TJSC -> RIN02 Número: 50031346720228240055/TJSC

27/03/2024, 21:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50031346720228240055/TJSC

29/02/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO EDGAR LANG (ACUSADO) ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ AUGUSTIN (OAB SC007673) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003134-67.2022.8.24.0055/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

14/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RIN02 -> TJSC

24/01/2024, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/01/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/01/2024, 15:37

Recebido o recurso de Apelação

26/12/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/12/2023, 15:35

Conclusos para decisão

25/12/2023, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/12/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/12/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/12/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2023, 12:12

Julgado procedente o pedido - Condenatória

12/12/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/09/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/09/2023, 15:47

Juntada de Petição

26/09/2023, 09:43

Determinada a intimação

25/09/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 13:33

Conclusos para despacho

25/09/2023, 11:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

23/09/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

09/09/2023, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 14:25

Juntada de Petição

04/09/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

22/07/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/07/2023, 15:55

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 04/07/2023 13:30. Refer. Evento 14

06/07/2023, 16:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000421-90.2020.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 46

06/07/2023, 16:49

Determinada a intimação

04/07/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:45

Conclusos para despacho

04/07/2023, 14:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 27/06/2023

27/06/2023, 10:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

20/06/2023, 13:35

Expedição de mandado - RINCEMAN

19/06/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/05/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/05/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/05/2023, 20:53

Determinada a intimação

02/05/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

02/05/2023, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE

02/05/2023, 20:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 04/07/2023 13:30

02/05/2023, 18:48

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 31/03/2023

31/03/2023, 19:16

Juntada de Petição

30/03/2023, 15:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: Rui Rezendes Fabricio da Silva Filho

19/01/2023, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 22:11

Expedição de mandado - RINCEMAN

18/01/2023, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/01/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/01/2023, 16:36

Recebida a denúncia

03/01/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/01/2023, 16:19

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIO EDGAR LANG - DENUNCIADO

28/09/2022, 12:52

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 11:08

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2023, 15:35

SENTENÇA

•12/12/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 13:33

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/07/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/01/2023, 16:19