Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5024923-05.2023.8.24.0018 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5024923-05.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO REQUERENTE: ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA REQUERIDO: TV A CABO SAO BENTO LTDA - ME REQUERIDO: LILIAN GOMES DE CARVALHO FERNANDES D ANHAIA REQUERIDO: GERSON FERNANDES D ANHAIA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Jeferson Osvaldo Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TV A CABO SAO BENTO LTDA - ME, LILIAN GOMES DE CARVALHO FERNANDES D ANHAIA e GERSON FERNANDES D ANHAIA Prazo do Edital: 30 dias Parte Conclusiva da Decisão: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial do presente incidente (inciso I do artigo 487 do CPC) para decretar a ocorrência da formação de grupo econômico entre a executada PORTAL DO PLANALTO S.A (CNPJ n. 05366253000105) e a suscitada TV A CABO SÃO BENTO LTDA (CNPJ n. 08325674000178). Ainda, acolho o pedido formulado na inicial do presente incidente (inciso I do artigo 487 do CPC) para declarar a desconsideração da personalidade jurídica das empresa suscitada TV A CABO SÃO BENTO LTDA. e, por consequência, estender a responsabilidade patrimonial pelos débitos contraídos pela executada (objeto da execução em apenso) aos suscitados, GERSON FERNANDES D ANHAIA (CPF n. 02060516978) e LILIAN GOMES DE CARVALHO FERNANDES D ANHAIA (CPF n. 00368578909). Translade-se cópia da presente decisão aos autos de execução e promova-se a imediata retificação do polo ativo da execução em apenso, a fim de incluir no polo passivo TV A CABO SÃO BENTO LTDA (CNPJ n. 08325674000178), GERSON FERNANDES D ANHAIA (CPF n. 02060516978) e LILIAN GOMES DE CARVALHO FERNANDES D ANHAIA (CPF n. 00368578909). Saliento que, havendo interesse pela parte credora, os demais pedidos formulados na inicial deverão ser formulados no cumprimento de sentença apenso. Outrossim, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porque o ora decidido tem natureza (por imposição legal) de decisão interlocutória (artigo 136 do Código de Processo Civil), sendo que a legislação em vigor é expressa e literal ao apenas determinar tal ônus em caso de prolação de sentença (caput do artigo 85). Via de consequência, condeno os suscitados ao pagamento de eventuais despesas, a serem calculadas pela Contadoria Judicial, nos termos da Lei Estadual n. 17.654/2019. Intimem-se. Após a preclusão, tomadas as providências para a cobrança das despesas, se for o caso, arquive-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão proferida, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Edital 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5024923-05.2023.8.24.0018/SC

15/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028409-03.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,34%. Parte: GERSON FERNANDES D ANHAIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: LILIAN GOMES DE CARVALHO FERNANDES D ANHAIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 33,33%. Parte: TV A CABO SAO BENTO LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ACESSOLINE TELECOMUNICACOES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5028409-03.2020.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(48)