Execução de Título Extrajudicial 0029586-42.2011.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0029586-42.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - R.h. Cite(m)-se para que promova(m) o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intime(m)-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverá(ão) indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do(s) devedor(es) e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o(s) executado(s). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Deixo claro que não deverá ser incluído no cálculo destes honorários aquele eventual valor também de honorários já fixados na própria petição inicial pela parte. Declaro ainda que os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC) na hipótese do pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Conste no mandado de citação que o executado poderá oferecer Embargos independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. Conste ainda que será imposta multa de até 20% sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC) se os Embargos fore

15/09/2011, 14:07

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 306 e 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(36)