Ação Penal - Procedimento Sumário 0002065-74.2019.8.24.0028 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002065-74.2019.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMAR ALBINO JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

01/04/2026, 18:24

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

01/04/2026, 18:19

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 27222/2026-SC - Réu ITAMAR ALBINO JUNIOR

01/04/2026, 18:18

Juntado(a)

01/04/2026, 18:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10379802, Subguia 5410482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.314,66

28/07/2025, 21:34

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

07/06/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

22/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CR

12/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2025. Parte ITAMAR ALBINO JUNIOR, Guia 10379802, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5410482&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5410482</a>

12/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 16:40

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/05/2025, 16:40

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAMAR ALBINO JUNIOR - Guia 10379802 - R$ 1.314,66

12/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA01CR -> DCJE

07/05/2025, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

07/05/2025, 17:32

Documentos

Sentença - Outro processo

•01/04/2026, 18:16

SENTENÇA

•07/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ITAMAR ALBINO JUNIOR EDITAL Nº 310054721132 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ITAMAR ALBINO JUNIOR Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002065-74.2019.8.24.0028/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para dar ao acusado ITAMAR ALBINO JUNIOR, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 344 c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal e, em consequência, CONDENÁ-LO às penas de cumprimento de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os pressupostos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte do CP), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de duração da pena corporal (art. 46, CP) e prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo, vigente à época do fato em favor de entidade conveniada (art. 45, CP). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que, juntamente com a pena pecuniária, deverão ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/02/2024, 00:00

Recebida a denúncia - 1. No tocante ao crime de injuria, diante do decurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses para a suposta vítima oferecer queixa-crime (ação penal privada), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Itamar Albino Junior pelo fato apurado neste procedimento investigativo (art. 38 do CPP e arts. 103 e 107, IV, do CP). 2. Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e porque não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP (I - manifesta inépcia; II - ausência de pressuposto processual ou de condição da ação; III - ausência de justa causa). 3. Cite(m)-se o(s) Denunciado(s) para apresentar(em) resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP), devendo o(a) Oficial de Justiça indagar ao(s) Denunciado(s) se possui(em) defensor constituído ou se necessita(m) de defensor dativo. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta ou certificada a necessidade de defensor dativo, fica desde já nomeado(a) o(a) advogado(a) Mariana Mazuco Carlessi - OAB/SC 31.895 para atuar como defensor(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar a resposta no prazo legal de 10 (dez) dias. Registro que, ao requerer a inclusão de seu nome na lista de Defensores Dativos para atuação junto a este Juízo, o(a) advogado(a) declarou expressa concordância em ser intimado(a) de todos os atos do processo, até seu trânsito em julgado, por meio de intimação pela imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), renunciando, assim, à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 370, § 4º, do CPP e art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, como forma de otimizar o trabalho do cartório e agilizar o andamento dos feitos. O requerimento encontra-se arquivado em cartório. Fica dispensada a prévia expedição de ofício à Defensoria Pública, pois não há Defensor Público com atribuição para atuar nos feitos desta Comarca de Içara, nos termos da Resolução n. 4/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, conforme, aliás,

13/02/2020, 11:01

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMAR ALBINO JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 27222/2026-SC - Réu ITAMAR ALBINO JUNIOR

Juntado(a)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10379802, Subguia 5410482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.314,66

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> YCA01CR

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ITAMAR ALBINO JUNIOR - Guia 10379802 - R$ 1.314,66

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA01CR -> DCJE

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

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