Execução de Título Extrajudicial 5017764-05.2023.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5017764-05.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DAISMAR MATEUS BASCHIROTO EXECUTADO: CESAR ALEXANDRE CORREA EDITAL Nº 310054725253 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO - EVENTO 31 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: CESAR ALEXANDRE CORREA, CPF: 57279454020 DECISÃO/SENTENÇA: "Verifico que o executado CESAR ALEXANDRE CORREA foi citado no endereço "Rua Hortêncio Dutra, nº 927, Balneário Arroio do Silva, Balneário Arroio do Silva/SC - CEP 88914-000" (Evento 8, AR1). Deste modo, o ofício de intimação acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, vinculado ao Evento 24, OFIC1, foi encaminhado ao mesmo local, porém, restou inexitoso (Evento 25, AR1).Destarte, mesmo que o ofício não tenha sido entregue à parte executada, é de se considerar válida sua intimação, pois ela deveria, nos moldes do art. 77, V, do CPC, ter atualizado este Juízo sobre a mudança de endereço. Aplica-se ao caso, dessa forma, o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".Assim, com base nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, presume-se válida a intimação do executado no Evento 25, AR1.Intimem-se. O executado, na forma do art. 346, caput, do CPC.Decorrido o prazo recursal, certifique-se o decurso de prazo da executada CESAR ALEXANDRE CORREA para opor impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, levando-se em consideração, para fins de marco inicial, a data da juntada do ofício do Evento 25, AR1.Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para transferência e expedição de alvará dos valores constritos no Evento 16, CON_EXT_SISBA1. " 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017764-05.2023.8.24.0020/SC

15/02/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 259

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12848720, Subguia 6821940 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,32

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 251

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

Link para pagamento - Guia: 12848720, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6821940&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6821940</a>

Juntada - Guia Gerada - DAISMAR MATEUS BASCHIROTO - Guia 12848720 - R$ 39,32

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