Execução Fiscal 0901217-67.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.203,60

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAPEMA

CNPJ

Autor

PET CARE BANHO & TOSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA REGINA BIZAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALVADI FERNANDO HENRIQUE

OAB/SC 029349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado

07/02/2026, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/02/2026, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/11/2025, 17:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

20/11/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 08:36

Determinada a intimação

12/09/2025, 08:36

Conclusos para decisão

11/09/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:43

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

07/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado

07/02/2026, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

07/02/2026, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/11/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:10

24/11/2025, 17:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/11/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

20/11/2025, 22:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/11/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2025, 08:36

Determinada a intimação

12/09/2025, 08:36

Conclusos para decisão

11/09/2025, 19:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 16:43

Determinada a intimação

25/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/01/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/11/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:10

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024

15/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: PET CARE BANHO & TOSA LTDA - ME EXECUTADO: SILVIA REGINA BIZAN EDITAL Nº 310054727780 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SILVIA REGINA BIZANPET endereço: 140, 111 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial) Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 201517091. Valor do Débito: 1.203,60. Data do Cálculo: 11/08/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901217-67.2016.8.24.0125/SC

15/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2024

14/02/2024, 14:30

Expedição de Edital - citação

14/02/2024, 14:30

Determinada a citação

30/10/2023, 17:16

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:03

Juntada de Petição

27/09/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

30/08/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:25

Juntada de Petição

06/04/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

12/05/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/11/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/08/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

21/04/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

11/04/2021, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 20:50

Juntada de certidão

11/04/2021, 20:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

29/03/2021, 13:45

Expedição de ofício - 1 carta

18/03/2021, 12:14

Juntada de certidão

17/03/2021, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

29/09/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/09/2020, 06:09

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/09/2020, 06:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/06/2020, 09:29

Juntada

23/06/2020, 09:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/06/2020, 13:49

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR832079692TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Silvia Regina Bizan

18/06/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação e Intimação - Mutirão - ITAPEMA - Autoenvelopável - AR Simples

08/06/2020, 13:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 02:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2020, 04:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2020, 15:19

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da realidade do caso concreto e principalmente da constatação da dissolução irregular da sociedade, o que configura, em tese, infração à lei, defiro o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal em face dos sócios-gerentes/administradores da empresa devedora, na forma requerida pelo exequente, com fundamento no art. 135, III, do CTN, art. 779, VI, do CPC, e art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80. Determino, primeiramente, que se promova a inclusão do responsável tributário no polo passivo da relação jurídico-processual. Após, expeça-se ofício de citação e demais atos em nome do sócio, conforme endereço indicado pelo exequente. Cumpra-se.

11/03/2020, 15:18

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/03/2020, 12:39

Conclusos para decisão interlocutória

31/01/2020, 15:29

Reativado processo suspenso

31/01/2020, 15:28

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.20.20001154-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2020 14:24

27/01/2020, 15:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITP.20.20001154-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2020 14:24

27/01/2020, 15:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.20.20001154-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/01/2020 14:24

27/01/2020, 15:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/12/2019, 01:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2019, 04:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

20/10/2019, 06:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/08/2019, 12:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2019, 11:46

Suspensão - art. 40 LEF

09/08/2019, 11:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

09/08/2019, 11:46

Conclusos para decisão interlocutória

07/08/2019, 13:56

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

07/08/2019, 13:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/04/2019, 00:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/03/2019, 15:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

29/03/2019, 15:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 19/03/2019 através da guia nº 125.6039870-10 no valor de 16,40

20/03/2019, 21:13

Juntada

20/03/2019, 21:13

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/03/2019, 18:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

05/03/2019, 18:06

Juntada

13/02/2019, 16:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 125.2019/001458-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2019 Local: Oficial de justiça - Venoir Freytag

06/02/2019, 14:06

Reativado processo suspenso

15/01/2019, 15:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITP.19.20000460-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 09/01/2019 16:35

09/01/2019, 16:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2018, 02:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2018, 23:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/08/2018, 22:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2018, 20:53

Suspensão - art. 40 LEF

18/07/2018, 15:07

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/06/2018, 12:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2018, 21:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei.Transcorrido sem impulso o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, em 30(trinta) dias, informar acerca de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Publique-se e intime-se o exequente.

11/06/2018, 19:18

Conclusos para decisão interlocutória

11/06/2018, 17:35

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

11/06/2018, 17:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2018, 13:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2018, 16:45

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

11/04/2018, 16:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/01/2017, 13:40

Juntada

31/01/2017, 13:40

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR600503494TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Pet Care Banho & Tosa Ltda Me

23/01/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

16/01/2017, 11:02

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2017, 14:50

Conclusos para despacho

11/08/2016, 09:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/08/2016, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2021, 16:04

DECISÃO

•11/03/2020, 15:18

DECISÃO

•09/08/2019, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2019, 15:30

DECISÃO

•11/06/2018, 19:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2018, 16:45

DESPACHO

•11/01/2017, 14:50