Execução Fiscal 0700957-32.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0700957-32.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - I - Determino o apensamento do presente feito aos autos indicados pelo exequente (petição de pp. 16-17), passando a se expedir todos os atos no processo mais antigo, englobando as informações das demais execuções e respectivas CDAs, certificando-se este fato nos processos apensados que ficarão paralisados (Orientação CGJ nº 18, de 21/07/2008). Em caso de pagamento ou liquidação da dívida que envolva todas as execuções, proceda-se à reabertura dos processos para prolação da sentença individualmente. II - Indefiro o pedido de consulta de endereço pelo Sistema INFOSEG, porquanto é ônus do exequente diligenciar para localizar o endereço da parte executada III - Igualmente, rejeito o pedido de citação por edital, tendo em vista que se trata de medida extrema, não restando esgotados os meios possíveis de citação da parte executada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE DETERMINOU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM VIRTUDE DO NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - CITAÇÃO PESSOAL DIRECIONADA AO ANTIGO DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA NOVEL EXECUTADA - ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO QUE CONSTA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR QUE A EMBARGANTE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL PRECIPITADA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. A precipitada citação editalícia da ré, diante de simples alegação pelo autor de que se encontra em lugar incerto e desconhecido, é eivada de nulidade se tal afirmação suscita dúvidas em confronto com outros elementos dos autos. Faz-se necessário o prévio exaurimento dos meios possíveis à sua localização para em último caso ser tomada tal providência". (Apel. Cível n.º 1998.011572-8, Des. Silveira Lenzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2001.018998-4, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-06-2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001924-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15-04-2014). IV - Ex

29/07/2015, 15:29

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMACUA TRANSPORTES DE PETROLEO LTDA)

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decisão - Determina Sisbajud

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)