Execução Fiscal 0016302-36.1998.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.932,81

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Autor

ELFRITE DIHMANN

Reu

Advogados / Representantes

CLEBERSON DAS NEVES

OAB/SC 028060·CPF·Representa: Autor

BARBARA DE BARROS ROSA

OAB/SC 021117·CPF·Representa: Autor

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Autor

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC 020479·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 26/02/2025 10:54:00)

13/03/2025, 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9868402, Subguia 5112618

13/03/2025, 04:04

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

26/02/2025, 17:38

Juntada - Guia Gerada - ELFRITE DIHMANN - Guia 9868402 - R$ 289,93

26/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

24/02/2025, 12:53

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/12/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/12/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:15

Transitado em Julgado

11/12/2024, 14:14

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 00178514719998240033 00019627720048240033 00150858420008240033 00276201120018240033 00290172720098240033

11/12/2024, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/10/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/10/2024, 11:17

Todas as movimentações(123)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Link para pagamento - 26/02/2025 10:54:00)

13/03/2025, 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9868402, Subguia 5112618

13/03/2025, 04:04

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSUREF

26/02/2025, 17:38

Juntada - Guia Gerada - ELFRITE DIHMANN - Guia 9868402 - R$ 289,93

26/02/2025, 10:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 14:15

SENTENÇA

•04/10/2024, 18:38

24/02/2025, 12:53

Juntada de certidão

24/02/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/12/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/12/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 14:15

Transitado em Julgado

11/12/2024, 14:14

Desapensamento - Desapensado(s) o(s) processo(s) 00178514719998240033 00019627720048240033 00150858420008240033 00276201120018240033 00290172720098240033

11/12/2024, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/10/2024, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/10/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2024, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/10/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/09/2024, 00:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/04/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/02/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/04/2024

15/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC EXECUTADO: ELFRITE DIHMANN EDITAL Nº 310054732181 JUIZ DO PROCESSO: Cleusa Maria Cardoso - Juiz(a) de Direito AUTOS APENSO 00150858420008240033, 00178514719998240033, 00276201120018240033, 00019627720048240033, 00290172720098240033 Citando(a)(s): ELFRITE DIHMANN, CPF/CNPJ: (#)CPFREU(#), endereço: Rua Samuel Heusi Junior, 180 - Cabeçudas - 88306490, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 5599/98, 758/2000, 1395/1999, 11652/2001, 373/2003, 773/2009. Valor do Débito: 34.804,19. Data do Cálculo: 18/12/1998. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016302-36.1998.8.24.0033/SC

15/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/02/2024

14/02/2024, 14:36

Expedição de Edital - citação

14/02/2024, 14:36

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00290172720098240033

14/02/2024, 13:47

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00019627720048240033

14/02/2024, 13:46

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00276201120018240033

14/02/2024, 13:46

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00178514719998240033

14/02/2024, 13:46

Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 00150858420008240033

14/02/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/10/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/10/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 14:55

Determinada a intimação

17/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

08/10/2020, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/09/2020, 01:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/09/2020, 01:36

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/02/2020, 14:59

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:16

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

18/12/2019, 16:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/11/2019, 08:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/11/2019, 18:01

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 dias úteis, informar o número do CPF/CNPJ da parte Executada, ciente de que, não o fazendo, o processo poderá ser suspenso pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal.

13/11/2019, 18:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/06/2019, 00:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/06/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia do Exequente e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada que a Execução Fiscal foi arquivada administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado, e informada de que a sua inércia poderá resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

14/06/2019, 19:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

14/07/2018, 22:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/07/2018, 00:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/06/2018, 18:55

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - Ficam intimadas as partes acerca da digitalização dos autos, bem como intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dar andamento aos autos, requerendo o que entender de direito.

22/06/2018, 18:55

Juntada de Petição

14/06/2018, 15:33

Processo físico convertido em processo eletrônico

13/06/2018, 14:57

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para no prazo de 30 ( trinta ) dias, manifestar-se sobre eventual prescrição dos exercícios executados nos autos principais e apensos.

27/03/2018, 16:33

Recebidos os autos

20/01/2016, 15:53

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando que o feito já foi suspenso por 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, determino o arquivamento dos autos, consoante § 2º do art. 40, da referida Lei. Intime-se a parte exequente, esclarecendo-se que, encontrados bens passíveis de penhora, competirá à parte exequente pleitear o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Em atenção ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente.

17/12/2015, 14:22

Conclusos para decisão interlocutória

16/12/2015, 12:33

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DIJI15000366751

16/12/2015, 11:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

16/06/2015, 15:01

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação acerca da citação retro.

12/06/2015, 17:46

Juntada de documento - Edital Publicado no DJ.

30/09/2014, 16:17

Certidão emitida - Afixação de Edital

19/09/2014, 13:38

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

19/09/2014, 13:37

Aguardando expedir edital

09/05/2013, 17:39

Recebimento - SAJ

06/05/2013, 14:59

Concluso para despacho - SAJ

24/04/2013, 14:41

Aguardando envio para o Juiz

23/04/2013, 18:59

Aguardando envio para a Fazenda Pública

10/01/2013, 17:33

Aguardando cumprir despacho

27/04/2012, 10:29

Recebimento - SAJ

27/04/2012, 07:55

Concluso para despacho - SAJ

09/04/2012, 12:49

Aguardando envio para o Juiz

09/04/2012, 08:50

Juntada de petição - Pedido de Prosseguimento

30/09/2011, 16:40

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.09.029017-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

30/09/2011, 12:28

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 033.04.001962-7 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

30/09/2011, 12:28

Recebimento - SAJ

22/09/2011, 16:13

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 18/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados

12/09/2011, 19:09

Carga ao Advogado

12/09/2011, 17:12

Aguardando envio para o Advogado

12/09/2011, 15:16

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas partes.

06/06/2008, 18:57

Reabertura de processo

06/06/2008, 18:34

Aguardando envio para a Fazenda Pública

06/06/2008, 16:04

Aguardando envio para a Fazenda Pública

06/06/2008, 16:01

Ajuste Correicional-Processo suspenso

25/05/2007, 14:59

Aguardando decurso do prazo

05/03/2007, 15:34

Juntada de petição - O exequente requer sobrestamento do feito.

05/03/2007, 15:33

Processo suspenso - SAJ

05/03/2007, 14:54

Recebimento - SAJ

24/11/2006, 09:52

Processo suspenso - SAJ - Suspenso até 03/2007.

07/08/2006, 14:36

Carga ao Advogado

22/02/2006, 10:40

Aguardando envio para o Advogado

22/02/2006, 10:39

Vista ao Autor - VISTO AO AUTOR CAIXA DE 16/2004

02/09/2005, 15:58

Reabertura de processo

02/09/2005, 15:21

Processo arquivado administrativamente - Caixa 16/2004

30/03/2004, 15:38

Despacho outros - Defiro o apensamento requerido, conforme artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Em razão da petição retro, com fulcro no artigo 40, §2, da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO e ARQUIVAMENTO das ações de Execução Fiscal epigrafadas, sem baixa na estatística.

22/03/2004, 15:34

Juntada de petição - Juntada de Petição. O Exequente requer o sobrestamento do presente feito.

01/09/2003, 16:58

Carga ao Advogado - CARGA JAIME M. ESPINDOLA

30/01/2003, 14:25

Vista à Fazenda Pública - GAVETA PMI 06

17/01/2003, 15:33

Edital expedido - SAJ - Edital de citação (Diário da Justiça - SC - Nº 11.057).

22/10/2002, 14:33

Aguardando outros - AGUARDANDO EDITAL

16/10/2002, 16:26

Concluso para despacho - SAJ - CLS PMI 01

27/08/2002, 15:09

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 033.01.027620-6 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

27/08/2002, 14:48

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 033.99.017851-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

27/08/2002, 14:48

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 033.00.015085-4 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

27/08/2002, 14:48

Despacho outros - VISTO ETC. Defiro o apensamento requerido, conforme artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Cite-se o executado, por eital, nos moldes do artigo 8º, inciso IV da Lei nº 6.830/80. Após de-se vista ao Exequente para manifestação.

08/08/2002, 14:30

Aguardando outros - AGUARDANDO ENVIO PARA O JUIZ

29/05/2002, 14:02

Juntada de petição

28/05/2002, 14:25

Processo suspenso - SAJ

20/03/2000, 09:33

Concluso para despacho - SAJ

08/03/2000, 18:29

Aguardando outros

03/02/2000, 16:44

Vista à Fazenda Pública

27/12/1999, 16:43

Vista à Fazenda Pública

11/10/1999, 16:02

Processo redistribuído por sorteio

11/10/1999, 15:43

Redistribuição de processo - saída

11/10/1999, 15:43

Vista à Fazenda Pública

13/05/1999, 16:20

Juntada de mandado - O Oficial de Justiça deixoude citar o executado em virtude de: Não existe o número mencionado na rua. desconhecido no local.

13/05/1999, 14:23

Mandado emitido - Execução Fiscal

23/04/1999, 09:57

Despacho determinando citação/notificação

18/12/1998, 14:18

Processo distribuído por sorteio

18/12/1998, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2019, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2019, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2018, 18:55