Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019390-02.2023.8.24.0039 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5019390-02.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SJ NET COMUNICACOES EIRELI REQUERIDO: VOLNEI MUNIZ LIMA REQUERIDO: VLNET INTERNET COMERCIAL LTDA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS BINDER XAVIER REQUERIDO: MAICON LOPES EDITAL Nº 310054754807 JUIZ DE DIREITO: DR. FRANCISCO CARLOS MAMBRINI. CITANDOS: MARCUS VINICIUS BINDER XAVIER [CPF n. 077.181.719-30] E MAICON LOPES [CPF n. 089.625.669-31] PRAZO DO EDITAL: 20 [VINTE] DIAS. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAs para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis, sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 do NCPC, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. DECISÃO: "I - 80 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5019390-02.2023.8.24.0039/SC Defiro a citação por edital dos requeridos Marcus Vinicius Binder Xavier e Maicon Lopes. Em caso de inércia, determino desde já a nomeação de curador especial, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, para exercer a curadoria especial do réu/executado, nos termos do art. 72, inc. II, c/c parágrafo único, do CPC/2015, considerando que a Deliberação CSDPESC n. 94, de 06 de junho de 2023 suspendeu por prazo indeterminado a atuação da Defensoria Pública nesta unidade jurisdicional. Cumpra-se via Portal Eletrônico. II - Com relação ao requerido Vlnet Internet Comercial Ltda, faz- se necessário reiterar que a citação por edital é o último recurso previsto pelo CPC, devendo ser utilizado somente após esgotados todos os meios para a localização do devedor. Aliás, consoante estabelece o art. 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio deverá ser procedida a citação por Oficial de Justiça. Por tais razões indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, determinando a expedição de mandado de citação de Vlnet Internet Comercial Ltda no endereço indicado no evento 9. Intime-se para recolhimento do valor da diligência." OBSERVAÇÃO: para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça eletrônico, 1 [uma] vez, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina [www.https://www.tjsc.jus.br].

15/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: VOLNEI MUNIZ LIMA

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: SJ NET COMUNICACOES EIRELI

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MAICON LOPES

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: MARCUS VINICIUS BINDER XAVIER

Custas Satisfeitas - Rateio de 25%. Parte: VLNET INTERNET COMERCIAL LTDA

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000795-62.2017.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 169

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 188

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(18)