Procedimento Comum Cível 0303976-16.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303976-16.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: A parte autora tem legitimidade para compor o polo ativo da ação porquanto não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário no caso em tela, podendo, portanto, a autora perseguir individualmente o que entender de direito.Ademais, não há que se falar em incompetência do Juízo, pois o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 é opcional, não havendo qualquer obrigação legal neste sentido.Indefiro, ainda, a impugnação ao valor da causa. Isso porque a autora, no bojo da exordial, não indicou o montante que pretende ser indenizada a título de danos morais e estéticos, o que não restou observado quando da prolação do despacho inicial. Assim, não há como retificar, neste momento, o valor dado à causa. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em eventual nulidade, sobretudo porque não haverá prejuízo à qualquer das partes. Assim, merece ser aplicado ao caso o princípio pas de nullité sans grief, que prevê a inexistência de nulidade quando ausente qualquer tipo de prejuízo.2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. A utilidade da perícia, acaso requerida, será analisada oportunamente.3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC) e especificação, com indicação da necessidade e utilidade, de eventual perícia, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Desde que apresentado o rol ou requerida a prova técnica por qualquer das partes, voltem os autos, com priorida

11/01/2019, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Questões processuais pendentes: A parte autora tem legitimidade para compor o polo ativo da ação porquanto não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário no caso em tela, podendo, portanto, a autora perseguir individualmente o que entender de direito.Ademais, não há que se falar em incompetência do Juízo, pois o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 é opcional, não havendo qualquer obrigação legal neste sentido.Indefiro, ainda, a impugnação ao valor da causa. Isso porque a autora, no bojo da exordial, não indicou o montante que pretende ser indenizada a título de danos morais e estéticos, o que não restou observado quando da prolação do despacho inicial. Assim, não há como retificar, neste momento, o valor dado à causa. Contudo, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em eventual nulidade, sobretudo porque não haverá prejuízo à qualquer das partes. Assim, merece ser aplicado ao caso o princípio pas de nullité sans grief, que prevê a inexistência de nulidade quando ausente qualquer tipo de prejuízo.2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. A utilidade da perícia, acaso requerida, será analisada oportunamente.3. Ônus da prova: art. 373, I e II, do CPC, ressalvada eventual distribuição inversa em decisão anterior. 4. Instrução: Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC) e especificação, com indicação da necessidade e utilidade, de eventual perícia, cientes as partes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Desde que apresentado o rol ou requerida a prova técnica por qualquer das partes, voltem os autos, com prioridade.Se escoado o prazo em branco para ambos os l

09/01/2019, 18:03

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA CARLA DE OLIVEIRA CALDEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIANA CECCONI BEDUSCHI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDUARDO ALEXANDRE CECCONI BEDUSCHI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)