Procedimento Comum Cível 0312151-50.2018.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312151-50.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005687-48.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1822, 1961, 2002, 2028

28/08/2025, 15:19

Baixa Definitiva

11/06/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

05/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/05/2024, 06:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

03/05/2024, 16:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

03/05/2024, 16:56

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

03/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

03/05/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:10

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

03/05/2024, 15:09

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03121515020188240033/TJSC

30/04/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL MELO (OAB SC058038) ADVOGADO(A): RHUAN RODRIGO MORAES (OAB SC040161) APELADO: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A): MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO(A): ENRIQUE FONSECA REIS (OAB MG090724) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0312151-50.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 232) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

15/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2020 Teor do ato: 1. A parte demandada pleiteou a concessão do benefício da Justiça gratuita, ao argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, o que pode ser confirmado pelo deferimento do seu pedido de recuperação judicial (autos n. 5005687-48.2019 da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú). O STJ consolidou entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481). No caso sub judice, tenho que a recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não gera a necessidade automática de concessão da benesse, que requer comprovação mínima da precariedade econômica que a impossibilite de suportar os encargos processuais. Outro não é o entendimento do Tribunal Catarinense, segundo o qual "o processamento do pedido de recuperação judicial, por si só, não gera a certeza necessária para o reconhecimento da fragibilidade econômica da empresa. Desse modo, ausente prova apta à demonstração da incapacidade econômico-financeira da parte requerente, a manutenção da decisão de indeferimento é medida impositiva." (TJSC, Agravo Interno n. 4017350-26.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019). Assim, diante da ausência de substrato mínimo apto a corroborar a hipossuficiência da pessoa jurídica demandada, indefiro-lhe o pedido de Justiça gratuita. 2. Ante o teor da decisão proferida nos autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da parte ré, determino o sobrestamento da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido referido prazo, o feito terá o seu regular prosseguimento, por provocação da parte exequente. 3. In

24/03/2020, 20:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte demandada pleiteou a concessão do benefício da Justiça gratuita, ao argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, o que pode ser confirmado pelo deferimento do seu pedido de recuperação judicial (autos n. 5005687-48.2019 da 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú). O STJ consolidou entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481). No caso sub judice, tenho que a recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não gera a necessidade automática de concessão da benesse, que requer comprovação mínima da precariedade econômica que a impossibilite de suportar os encargos processuais. Outro não é o entendimento do Tribunal Catarinense, segundo o qual "o processamento do pedido de recuperação judicial, por si só, não gera a certeza necessária para o reconhecimento da fragibilidade econômica da empresa. Desse modo, ausente prova apta à demonstração da incapacidade econômico-financeira da parte requerente, a manutenção da decisão de indeferimento é medida impositiva." (TJSC, Agravo Interno n. 4017350-26.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019). Assim, diante da ausência de substrato mínimo apto a corroborar a hipossuficiência da pessoa jurídica demandada, indefiro-lhe o pedido de Justiça gratuita. 2. Ante o teor da decisão proferida nos autos n. 5005687-48.2019.8.24.0005, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da parte ré, determino o sobrestamento da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido referido prazo, o feito terá o seu regular prosseguimento, por provocação da parte exequente. 3. Intimem-se.

17/03/2020, 09:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0237/2019 Teor do ato: 2. A existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, havendo previsão da entrega do imóvel para 01/07/2016 (fl. 107), prazo que poderia ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 113-114). O prazo de entrega final, assim entendido aquele em que foi computado o prazo de tolerância, expirou sem a conclusão do imóvel, fato também incontroverso. Diante disso, a construtora não se exime do pagamento de eventuais verbas sob a alegação de que os entraves à construção decorrem de caso fortuito ou força maior, da escassez de mão de obra ou do atraso na entrega de matérias-primas, nem mesmo sob o argumento de que houve o embargo da obra ou entraves administrativos. Isso porque referidas situações são inerentes à construção civil, dizendo respeito ao risco da atividade desenvolvida pela parte, não se mostrando fundamento suficiente a legitimar a sua desídia no cumprimento dos termos acordados. Muito menos se exonera do dever de concluir a obra se valendo de eventual inadimplemento do consumidor, pois, se inadimplemento há, este deve ser resolvido de forma outra que não o atraso na finalização do bem vendido. Outrossim, ao estipular prazo de entrega, o construtor deve sopesar os percalços naturais que costumam ocorrer em uma obra, repassando ao comprador prazo atingível, e não prazo fantasioso voltado unicamente a estimular a contratação. Ademais, não é dado ao vendedor, que promete a conclusão breve do empreendimento para induzir o consumidor a acreditar que estará fazendo negócio proveitoso, modificar essa expectativa, de modo a se distanciar sobremaneira à oferta realizada, que possui caráter vinculante (art. 30 do CDC). Portanto, a partir do momento em que a parte ré infringiu as disposições contratuais, deixando de proceder à entrega do empreendimento no tempo previamente acordado, deverá se responsabilizar pelos danos ocasionados ao consumidor. 3. Comunique-se à relato

20/03/2019, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - 2. A existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, havendo previsão da entrega do imóvel para 01/07/2016 (fl. 107), prazo que poderia ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias (fls. 113-114). O prazo de entrega final, assim entendido aquele em que foi computado o prazo de tolerância, expirou sem a conclusão do imóvel, fato também incontroverso. Diante disso, a construtora não se exime do pagamento de eventuais verbas sob a alegação de que os entraves à construção decorrem de caso fortuito ou força maior, da escassez de mão de obra ou do atraso na entrega de matérias-primas, nem mesmo sob o argumento de que houve o embargo da obra ou entraves administrativos. Isso porque referidas situações são inerentes à construção civil, dizendo respeito ao risco da atividade desenvolvida pela parte, não se mostrando fundamento suficiente a legitimar a sua desídia no cumprimento dos termos acordados. Muito menos se exonera do dever de concluir a obra se valendo de eventual inadimplemento do consumidor, pois, se inadimplemento há, este deve ser resolvido de forma outra que não o atraso na finalização do bem vendido. Outrossim, ao estipular prazo de entrega, o construtor deve sopesar os percalços naturais que costumam ocorrer em uma obra, repassando ao comprador prazo atingível, e não prazo fantasioso voltado unicamente a estimular a contratação. Ademais, não é dado ao vendedor, que promete a conclusão breve do empreendimento para induzir o consumidor a acreditar que estará fazendo negócio proveitoso, modificar essa expectativa, de modo a se distanciar sobremaneira à oferta realizada, que possui caráter vinculante (art. 30 do CDC). Portanto, a partir do momento em que a parte ré infringiu as disposições contratuais, deixando de proceder à entrega do empreendimento no tempo previamente acordado, deverá se responsabilizar pelos danos ocasionados ao consumidor. 3. Comunique-se à relatora do recurso de agravo de instrumento n. 40046

14/03/2019, 14:22

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005687-48.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1822, 1961, 2002, 2028

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024

Recebidos os autos - TJSC -> IAI04CV Número: 03121515020188240033/TJSC

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