Execução de Título Extrajudicial 5002877-07.2019.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002877-07.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA EXECUTADO: GILMAR LIMA DA SILVA EDITAL Nº 310054766347 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz de Direito Intimando(a)(s): GILMAR LIMA DA SILVA, CPF: 00407501916. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença/Decisão: "Homologo o acordo entabulado entre as partes (evento 46) e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante do acordo firmado, deverá ser obstada a ordem de constrição de valores via Sisbajud na modalidade "teimosinha" (evento 44). Considerando a omissão do acordo neste tocante, promova-se a liberação de eventuais valores constritos diretamente pelo Sistema Sisbajud à parte executada. Custas e despesas processuais pela parte executada, conforme acordado entre as partes e porque incabível sua dispensa na espécie. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, §2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002877-07.2019.8.24.0036/SC defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GILMAR LIMA DA SILVA

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Transitado em Julgado - 14/03/2024 15:05:29)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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