Procedimento Comum Cível 0300909-03.2017.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300909-03.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0468/2017 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Kléber Garcia Fernandes em face da Banco do Brasil S/A e outros, ambas as partes qualificadas. Sustentou que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, em razão do protesto de 5 duplicatas, sem causa, eis que não possui nenhuma transação comercial com os requeridos para dar origem a emissão dos referidos títulos. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sustação do protesto e postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório.Decido.Para a concessão da tutela de urgência, é preciso verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desse modo, em ressalva a esse ordenamento, as informações trazidas na exordial são plausíveis. Isso porque se traz em tela os documentos probatórios para tanto, quais sejam: certidão positiva de protesto (fls. 16/17).Assim sendo, mostra-se passível de deferimento o pedido de tutela antecipada, haja vista que o protesto indevido prejudicará o seu conceito, por serem visívei

05/05/2017, 18:43

Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Kléber Garcia Fernandes em face da Banco do Brasil S/A e outros, ambas as partes qualificadas. Sustentou que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, em razão do protesto de 5 duplicatas, sem causa, eis que não possui nenhuma transação comercial com os requeridos para dar origem a emissão dos referidos títulos. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sustação do protesto e postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, requereu a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Juntou documentos. É o relatório.Decido.Para a concessão da tutela de urgência, é preciso verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desse modo, em ressalva a esse ordenamento, as informações trazidas na exordial são plausíveis. Isso porque se traz em tela os documentos probatórios para tanto, quais sejam: certidão positiva de protesto (fls. 16/17).Assim sendo, mostra-se passível de deferimento o pedido de tutela antecipada, haja vista que o protesto indevido prejudicará o seu conceito, por serem visíveis as consequências da medida e por demand

04/05/2017, 13:56

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305 e 317

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.834,54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Antônio Marcos Decker em 09/06/2025 12:42:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(24)