Procedimento Comum Cível 0302355-06.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302355-06.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2019 Teor do ato: Trata-se de pedido juridicamente viável e não há nulidades a serem declaradas. Passa-se, assim, à análise da matéria preliminar arguida pela ré. Afirma a ré que dos fatos narrados pelo autor não decorrem logicamente os pedidos formulados, de maneira que faltaria no presente caso a causa de pedir. Ainda, que tratam-se de pedidos genéricos e que não teria o autor juntado aos autos documentos capazes de demonstrar a veracidade das informações contidas na inicial. Postula, assim, pelo indeferimento da petição inicial com o consequente julgamento da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme diposto no art. 322 do Código de Processo Civil, apesar da determinação no sentido de que deverá o pedido formulado pelo autor ser certo, a sua interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação, bem como o princípio da boa-fé. Assim, analisando-se a petição inicial inteiramente, é possível concluir quais são as pretensões buscadas pelo autor, de maneira que o indeferimento da inicial não é medida que se impõe ao presente feito, devendo todas as questões serem analisadas após a instrução probatória. Afasto, pois, a preliminar em comento. Aduziu ainda a parte ré que não foi atribuído o valor da causa na petição inicial pelo autor. Conforme se verifica no item "f" da petição inicial (pág. 67), porém, o valor da causa foi atribuído no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, em análise aos autos, é possível verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, de maneira que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil autoriza que o valor seja corrigido de ofício pelo juiz. Assim, corrijo o valor da presente causa para o montante de R$ 249.469,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais), por ser o valor pretendido pelo autor, conforme aponta

24/05/2019, 19:35

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido juridicamente viável e não há nulidades a serem declaradas. Passa-se, assim, à análise da matéria preliminar arguida pela ré. Afirma a ré que dos fatos narrados pelo autor não decorrem logicamente os pedidos formulados, de maneira que faltaria no presente caso a causa de pedir. Ainda, que tratam-se de pedidos genéricos e que não teria o autor juntado aos autos documentos capazes de demonstrar a veracidade das informações contidas na inicial. Postula, assim, pelo indeferimento da petição inicial com o consequente julgamento da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme diposto no art. 322 do Código de Processo Civil, apesar da determinação no sentido de que deverá o pedido formulado pelo autor ser certo, a sua interpretação deve levar em conta o conjunto da postulação, bem como o princípio da boa-fé. Assim, analisando-se a petição inicial inteiramente, é possível concluir quais são as pretensões buscadas pelo autor, de maneira que o indeferimento da inicial não é medida que se impõe ao presente feito, devendo todas as questões serem analisadas após a instrução probatória. Afasto, pois, a preliminar em comento. Aduziu ainda a parte ré que não foi atribuído o valor da causa na petição inicial pelo autor. Conforme se verifica no item "f" da petição inicial (pág. 67), porém, o valor da causa foi atribuído no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que, em análise aos autos, é possível verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, de maneira que o art. 292, §3º do Código de Processo Civil autoriza que o valor seja corrigido de ofício pelo juiz. Assim, corrijo o valor da presente causa para o montante de R$ 249.469,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais), por ser o valor pretendido pelo autor, conforme apontado na petição inicial (pág. 58). O autor, por s

23/05/2019, 17:24

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Custas Satisfeitas - Parte: PBRV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AMAURI DE JESUS PIVOTO GARCIA - EIRELI - ME - Guia 7769384 - R$ 26,56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - AMAURI DE JESUS PIVOTO GARCIA - EIRELI - ME - Guia 1239267 - R$ 531,56

Juntada - Guia Cancelada - AMAURI DE JESUS PIVOTO GARCIA - EIRELI - ME - Guia 1232901 - R$ 528,50

Juntada - Guia Cancelada - AMAURI DE JESUS PIVOTO GARCIA - EIRELI - ME - Guia 1232762 - R$ 528,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Todas as movimentações(84)