Procedimento Comum Cível 0300615-38.2016.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 12.226,11

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

AUTO VIACAO IMPERATRIZ LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC 014826·CPF·Representa: Autor

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC 020082·CPF·Representa: Autor

ANDRE GUILHERME CORRENTE

OAB/SC 046168·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BROERING ESSER

OAB/SC 031722·CPF·Representa: Réu

JULIANO FERNANDES DA SILVA

OAB/SC 024230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/06/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/06/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/06/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

16/06/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 01:38

Juntada de Petição

19/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 16:27

Juntado(a)

08/05/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 10:29

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

26/06/2025, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/06/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/06/2025, 13:37

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

17/06/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2025, 17:25

16/06/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

13/06/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 01:38

Juntada de Petição

19/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 16:27

Juntado(a)

08/05/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/05/2025, 10:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10153448, Subguia 5279685 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 49,56

16/04/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/04/2025, 14:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

08/04/2025, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2025. Parte AUTO VIACAO IMPERATRIZ LTDA, Guia 10153448, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5279685&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5279685</a>

08/04/2025, 12:41

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC

08/04/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:41

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AUTO VIACAO IMPERATRIZ LTDA - Guia 10153448 - R$ 49,56

08/04/2025, 12:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

02/04/2025, 18:29

Transitado em Julgado - Data: 17/10/2024

02/04/2025, 18:24

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 03006153820168240057/TJSC

02/04/2025, 08:54

Juntada de Petição

31/05/2023, 10:24

Juntada de Petição

22/08/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTO VIACAO IMPERATRIZ S/A (AUTOR) ADVOGADO: Tissiane Rúbia da Silva (OAB SC022359) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: JULIANA AVI (OAB SC047821) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC (RÉU) PROCURADOR: JULIANO FERNANDES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de maio de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300615-38.2016.8.24.0057/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

04/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

05/03/2021, 06:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

16/10/2020, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/05/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/05/2020, 05:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/05/2020, 05:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/05/2020, 02:21

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSIZ.20.10004750-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/04/2020 15:43

08/04/2020, 15:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/03/2020, 11:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do que dispõe o artigo 1.010, §3º, do CPC, de que os autos serão encaminhados ao tribunal independente do Juízo de admissibilidade.Fica intimada parte para querendo apresentar contrarrazões, no prazo legal..

24/03/2020, 11:13

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSIZ.20.10004196-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 13/03/2020 22:57

13/03/2020, 23:05

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSIZ.20.10003067-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 21/02/2020 17:35

21/02/2020, 17:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0093/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 3246

20/02/2020, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2020 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora na inicial, de forma a afastar a exigência de Taxa de Expediente por parte do Município. Tendo em vista que a Autora decaiu na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do município, exceto no que diz respeito aos valores da Taxa de Expediente (p. 54), que deverão ser restituídos à Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se. Advogados(s): Dante Aguiar Arend (OAB 14826/SC), Edison Mendes (OAB 17719/SC), Carlos Alexandre Beirão (OAB 33560/SC), Tissiane Rubia da Silva (OAB 22359/SC), Kátia Waterkmeper Machado (OAB 20082/SC), Janice Martignago (OAB 41776/SC), Juliana Avi (OAB 47821/SC)

18/02/2020, 18:53

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/02/2020, 14:12

Certificado a publicação e registro da sentença

18/02/2020, 14:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Autora na inicial, de forma a afastar a exigência de Taxa de Expediente por parte do Município. Tendo em vista que a Autora decaiu na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do município, exceto no que diz respeito aos valores da Taxa de Expediente (p. 54), que deverão ser restituídos à Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se.

18/02/2020, 14:11

Pedido incidental de tutela provisória de urgência - Nº Protocolo: WSIZ.19.10002209-8 Tipo da Petição: Pedido incidental de tutela provisória de urgência Data: 27/02/2019 08:45

27/02/2019, 08:50

Ajuste correicional conclusos para sentença

15/12/2017, 14:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSIZ.17.10015476-6 Tipo da Petição: Informações Data: 22/11/2017 18:49

22/11/2017, 19:32

documento digitalizado

17/11/2017, 17:32

Juntada

17/11/2017, 17:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/11/2017, 17:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação do Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa do prefeito Edésio Justen, que bem ciente ficou do inteiro teor do mandado e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Dou fé.

17/11/2017, 17:31

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2017/006422-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2017 Local: Oficial de justiça - Lucas Albanez Gallo

01/11/2017, 16:56

Mero expediente - SAJ - Em respeito ao que dispõem os arts. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de fls. 204/209, sob pena de preclusão.

31/10/2017, 18:57

Conclusos para despacho

14/08/2017, 14:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSIZ.17.10004104-0 Tipo da Petição: Informações Data: 03/05/2017 11:19

03/05/2017, 12:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.17.10000675-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 02/02/2017 09:54

02/02/2017, 10:32

documento digitalizado

01/02/2017, 18:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/02/2017, 18:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à intimação do Município de Santo Amaro da Imperatriz, na pessoa da assessora jurídica Simone Adriana Hoffmann, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, a qual aceitou a contrafé que ofereci e exarou sua assinatura. Dou fé.

01/02/2017, 18:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 02/01/2017 Número do Diário: 2498 Página:

09/01/2017, 16:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0585/2016 Data da Publicação: 02/01/2017 Número do Diário: 2498 Página:

09/01/2017, 16:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/12/2016, 16:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, devolvo o mandado sem o devido cumprimento, para redistribuição, tendo em vista que, dia 20/12/2016 inicia o período de recesso do judiciário e terminado o período de recesso, este Oficial de Justiça entra em gozo de ferias e retornará as atividades no dia 09/02/2017. Dou fé.

19/12/2016, 16:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Dispositivo.Ante o exposto, defiro parcialmente a Tutela de Urgência para suspender tão somente a exigência da Taxa de Expediente. No entanto, para evitar algum prejuízo futuro às partes (não quitação da parte não suspensa, o que poderá acarretar multa, juros, etc), deve a autora quitar a taxa integralmente (fl. 54), já que o valor aqui excluído provisoriamente é irrisório, o qual deverá, posteriormente, ser ressarcido pelo réu.Indefiro a Tutela de Urgência no tocante às Taxas de Licença de Publicidade e de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas. Intime-se a autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, apresentar resposta à ação, sob pena dos efeitos da revelia. Advogados(s): Dante Aguiar Arend (OAB 14826/SC), Tissiane Rubia da Silva (OAB 22359/SC), Janice Martignago (OAB 41776/SC)

16/12/2016, 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1 - Foi feito o depósito do valor, a princípio, cobrado, pelo que, viável a emissão de certidão positiva com efeitos negativos, conforme entendimento jurisprudencial.Processo: 2015.005238-0 (Acórdão), Relator: Cid Goulart, Origem: Joinville, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Julgado em: 10/03/2015, Juiz Prolator: Gustavo Schlupp Winter, Classe: Reexame Necessário em Mandado de Segurança.REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. [...] (RMS 27.473/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2011).'" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.031937-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-12-2014).Desta forma, intime-se o réu para expedir a dita certidão (fl. 170) em favor da autora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.2 - Junte-se a contestação. Vista à autora para réplica, no prazo legal.Intimem-se. Advogados(s): Dante Aguiar Arend (OAB 14826/SC), Edison Mendes (OAB 17719/SC), Tissiane Rubia da Silva (OAB 22359/SC), Janice Martignago (OAB 41776/SC)

16/12/2016, 15:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2016/005555-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2017 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Lucas Albanez Gallo

15/12/2016, 18:58

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSIZ.16.10009699-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/11/2016 19:20

15/12/2016, 14:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1 - Foi feito o depósito do valor, a princípio, cobrado, pelo que, viável a emissão de certidão positiva com efeitos negativos, conforme entendimento jurisprudencial.Processo: 2015.005238-0 (Acórdão), Relator: Cid Goulart, Origem: Joinville, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público, Julgado em: 10/03/2015, Juiz Prolator: Gustavo Schlupp Winter, Classe: Reexame Necessário em Mandado de Segurança.REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "'As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. [...] (RMS 27.473/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 22/02/2011).'" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.031937-7, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-12-2014).Desta forma, intime-se o réu para expedir a dita certidão (fl. 170) em favor da autora, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.2 - Junte-se a contestação. Vista à autora para réplica, no prazo legal.Intimem-se.

11/11/2016, 18:37

Conclusos para despacho

03/11/2016, 12:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSIZ.16.10008077-0 Tipo da Petição: Pedido de Depósito Data: 27/09/2016 15:50

28/09/2016, 06:52

documento digitalizado

21/09/2016, 15:45

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/09/2016, 14:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação e intimação de Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, através de seu Prefeito Municipal, Sr. Sandro Vidal, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual aceitou a contrafé que ofereci, colhendo após sua assinatura. Dou fé.

21/09/2016, 14:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2016/003734-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2016 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Ângelo Aurélio Derner

29/08/2016, 18:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/08/2016, 18:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no endereço indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC em virtude que o representante não fora encontrado no local. Dessa forma, tendo em vista antecipação de tutela deferida nos presentes autos, e como não há tempo hábil ao seu cumprimento, em virtude de férias legais desta Oficial, procedo à devolução do mandado para redistribuição ao Oficial Lucas Albanez Gallo, que estará na substituição no período de afastamento da servidora. Dou fé.

23/08/2016, 18:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 057.2016/003586-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2016 Local: Santo Amaro da Imperatriz / Maria Cláudia Machado

18/08/2016, 18:24

Conclusos para despacho

18/08/2016, 13:27

Certidão emitida - Apenso o processo 0001215-35.2016.8.24.0057 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Municipais

18/08/2016, 13:25

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001215-35.2016.8.24.0057 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Municipais

18/08/2016, 13:25

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

18/08/2016, 13:24

Juntada

18/08/2016, 13:17

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/07/2016 através da guia nº 057.3006062-14 no valor de 287,85

18/08/2016, 13:17

Juntada de documento

18/08/2016, 13:12

Recurso interposto - 0001215-35.2016.8.24.0057 - Embargos de Declaração

22/07/2016, 12:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSIZ.16.10005445-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/07/2016 18:14

15/07/2016, 13:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Dispositivo.Ante o exposto, defiro parcialmente a Tutela de Urgência para suspender tão somente a exigência da Taxa de Expediente. No entanto, para evitar algum prejuízo futuro às partes (não quitação da parte não suspensa, o que poderá acarretar multa, juros, etc), deve a autora quitar a taxa integralmente (fl. 54), já que o valor aqui excluído provisoriamente é irrisório, o qual deverá, posteriormente, ser ressarcido pelo réu.Indefiro a Tutela de Urgência no tocante às Taxas de Licença de Publicidade e de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas. Intime-se a autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 183 do NCPC, apresentar resposta à ação, sob pena dos efeitos da revelia.

07/07/2016, 10:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/07/2016, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2020, 11:13

SENTENÇA

•18/02/2020, 14:11

DESPACHO

•31/10/2017, 18:57

DECISÃO

•11/11/2016, 18:37

DECISÃO

•07/07/2016, 10:24