Ação Penal - Procedimento Sumário 5000065-60.2024.8.24.0086 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000065-60.2024.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DIEFERSON JULIANO DE LIZ DELFES EDITAL Nº 310054793322 JUIZ DO PROCESSO: HELENA VONSOVICZ ZEGLIN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIEFERSON JULIANO DE LIZ DELFES, Endereço: OUTROS CERRO ALTO - INTERIOR - 88545000, Palmeira/SC (Residencial), Rua Joaquim Alves Cabral, 296 - Subestação - 88540000, Otacílio Costa/SC (Residencial) e Rua Joaquim Alves Cabral, 296 - Subestação - 88540000, Otacílio Costa/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 26 de julho de 2023, às 16h30min, na Avenida Padre Paulo Wilbert, Bairro Centro Administrativo, em Otacílio Costa/SC, mediante campana, a Polícia Civil apurava situação típica de tráfico de drogas. Na oportunidade, os agentes procederam à abordagem de DIEFERSON JULIANO DE LIZ DELFES, o qual estava na posição de carona da motocicleta Honda CG Titan Mix Ks, placas MGT5B65, conduzida por TIAGO LIMA DE CASTRO, havendo indícios de que ambos estavam supostamente entregando entorpecentes a um terceiro. Durante a abordagem, foi identificado que DIEFERSON JULIANO DE LIZ DELFES trazia consigo uma bucha de substância conhecida popularmente como "maconha", pesando aproximadamente 2,5g1, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A substância, frisa-se, consta dentre aquelas relacionadas na Portaria n. 344/1998 do Ministério da Saúde. Assim agindo, o denunciado DIEFERSON JULIANO DE LIZ DELFES infringiu o disposto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por tal razão, o Ministério Público requer o processamento do presente feito pelo rito processual previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2003, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal (Lei n. 11.343/2006, art. 48), com a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias e, após o recebimento da denúncia, a realização da audiência de instrução, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos até final julgamento, a fim de aplicar ao denunciado as sanções do dispositivo legal violado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000065-60.2024.8.24.0086/SC

16/02/2024, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 07/08/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR

Expedição de mandado - CUACEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(72)