Execução Fiscal 0000437-66.1995.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0000437-66.1995.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - PROCEDA-SE a digitalização do presente feito e do seu apenso, a fim de que passem a tramitar eletronicamente. Na sequência, ARQUIVEM-SE os autos físicos. II - Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para juntar aos autos, indícios de que o veículo que se almeja penhorar ainda está na posse do executado (fl. 136). Assim, em consulta ao sítio do DETRAN/SC, constata-se que o veículo modelo/vectra, de placas MAO0874, ainda se encontra devidamente registrado em de nome Sandro Ney Lopes, desta forma, conforme requerido pelo credor às fls. 137/138, diante da impossibilidade de localização do bem, deve o automotor ser retirado de circulação. Sobre o assunto, colhe-se o entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA. INCABÍVEL. REFORMA DA DECISÃO. A proibição da circulação de veículo consiste em restrição total que impede tanto o registro da mudança da propriedade e o licenciamento do veículo como, também, a sua circulação em território nacional. Diante da severidade da medida, por cautela, somente deve ser empregada se justificável no caso concreto. A orientação jurisprudencial é no sentido de admitir a proibição de circulação de bem nas hipóteses em que se constata uma dificuldade de cumprimento de ordem judicial constritiva. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2067444-31.2014.8.26.0000, de São José do Rio Preto, rel. Des. Sandra Galhardo , j. 13-07-2014)." Grifei. III - Isto posto, considerando que no presente feito já houve tentativa de constrição do bem, a qual restou infrutífera (fl. 132), e, tendo em vista que o exequente não logrou êxito em encontrar o automóvel, DEFIRO o pedido retro, para determinar a inclusão da restrição de circulação do veículo, pelo sistema RENAJUD, devendo tal atribuição ficar a cargo da Chefe de Cartório. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. C

15/10/2015, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SANDRO NEI LOPES)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(29)