Execução de Título Extrajudicial 0307005-76.2019.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307005-76.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2019 Teor do ato: Pelo exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, exiba o título de crédito em cartório, para aposição do carimbo referido, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção da execução (art. 801 e art. 924, inc. I, do CPC). 2. Não exibido o documento, certifique-se e faça-se a conclusão dos autos para exame da hipótese de indeferimento da petição inicial. 3. De outro lado, apresentado o documento, certifique-se e cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). 4. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 4.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 4.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 5. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a) de três dias para pagamento, certifique-se a conversão do arresto em p

09/07/2019, 12:09

Determinado a emenda da inicial - Pelo exposto: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, exiba o título de crédito em cartório, para aposição do carimbo referido, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção da execução (art. 801 e art. 924, inc. I, do CPC). 2. Não exibido o documento, certifique-se e faça-se a conclusão dos autos para exame da hipótese de indeferimento da petição inicial. 3. De outro lado, apresentado o documento, certifique-se e cite-se a parte executada (se necessário, por carta precatória) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). 4. Em caso de dificuldade de citação, o oficial de justiça observará o seguinte: 4.1. Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato a este juízo, solicitando ordem de arrombamento (art. 846, caput, do CPC). A decisão será proferida no próprio mandado. Outrossim, independe de autorização judicial o cumprimento do mandado nos recessos e nos feriados ou dias úteis fora do horário de expediente, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição (art. 212, § 2º, do CPC). 4.2. Não encontrando a parte executada para ser citada, o oficial de justiça tomará as seguintes providências: a) certificará as diligências realizadas para encontrá-la; b) arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC), devendo atentar para aqueles eventualmente indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC); c) nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 5. Em caso de citação por hora certa e transcorrido o prazo de: a) de três dias para pagamento, certifique-se a conversão do arresto em penhora, independentemente de termo (art. 830

08/07/2019, 16:12

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(152)