Monitória 0300232-27.2018.8.24.0013 - TJSC

Monitória 0300232-27.2018.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2018 Teor do ato: Explicando a confusão criada em torno dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à ação monitória de cheque prescrito, cito Leonardo Carneiro da Cunha:Como se sabe, é cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Nesse sentido, o enunciado 299 da Súmula do STJ consolida o entendimento segundo o qual "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".Em recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 4/2/2013, DJe 14/2/2013). Seguindo essa orientação, o próprio STJ reafirmou que "Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.424.896/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2014, DJe 19/3/2014).O STJ consolidou o entendimento, como se percebe, de ser dispensável a demonstração, na petição inicial da ação monitória fundada em cheque prescrito, da causa debendi ou do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Basta alegar que foi emitido cheque pelo réu e que ele não desfruta mais de força executiva.De acordo com o art. 59 da Lei nº 7.357, de 1985 (Lei do Cheque), a ação executiva amparada no cheque deve ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contado do escoamento do prazo de sua apresentação. Durante esse período, o cheque funciona como título executivo, não cabendo a ação monitória. Passado esse prazo, não é mais possível ser proposta a ação de execução. O cheque, contudo, não perde todos os seus atributos cambiais, destacando-se aí a abstração da causa debendi.É possível, nos termos do art. 61 da Lei do Cheque, ser proposta, no prazo de 2 (dois) anos a partir da prescrição da ação executiva, "ação de en

11/07/2018, 18:16

Determinado a emenda da inicial - Explicando a confusão criada em torno dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à ação monitória de cheque prescrito, cito Leonardo Carneiro da Cunha:Como se sabe, é cabível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Nesse sentido, o enunciado 299 da Súmula do STJ consolida o entendimento segundo o qual "é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".Em recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1.094.571/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 4/2/2013, DJe 14/2/2013). Seguindo essa orientação, o próprio STJ reafirmou que "Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.424.896/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/3/2014, DJe 19/3/2014).O STJ consolidou o entendimento, como se percebe, de ser dispensável a demonstração, na petição inicial da ação monitória fundada em cheque prescrito, da causa debendi ou do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Basta alegar que foi emitido cheque pelo réu e que ele não desfruta mais de força executiva.De acordo com o art. 59 da Lei nº 7.357, de 1985 (Lei do Cheque), a ação executiva amparada no cheque deve ser proposta no prazo de 6 (seis) meses, contado do escoamento do prazo de sua apresentação. Durante esse período, o cheque funciona como título executivo, não cabendo a ação monitória. Passado esse prazo, não é mais possível ser proposta a ação de execução. O cheque, contudo, não perde todos os seus atributos cambiais, destacando-se aí a abstração da causa debendi.É possível, nos termos do art. 61 da Lei do Cheque, ser proposta, no prazo de 2 (dois) anos a partir da prescrição da ação executiva, "ação de enriquecimento contra o emitente ou outros ob

10/07/2018, 12:24

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CEWDIST -> CEWUN

Juntado(a)

Juntada de certidão

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000568920258240013

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

Custas Satisfeitas - Parte: JAIRO MARTINI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARIZA DANELUZ - Guia 9570991 - R$ 36,27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos - CEWUN -> CEWDIST

Juntada de certidão

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 04/10/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PAIVA SIMON

Todas as movimentações(89)

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