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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 7.244,56

Órgão julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DILCINARA MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(53)